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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10016463420188260281 SP 1001646-34.2018.8.26.0281 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1001646-34.2018.8.26.0281

Voto nº 24.548

Registro: 2018.0000903842

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

1001646-34.2018.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que é apelante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado

ALESSANDRO SANTANA BARBOSA DE SOUZA.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento à

remessa oficial e negaram provimento ao recurso autárquico. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIZ

DE LORENZI (Presidente sem voto), VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO E

LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de novembro de 2018.

João Negrini Filho

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1001646-34.2018.8.26.0281

Voto nº 24.548

Comarca: ITATIBA – 1ª VARA CÍVEL

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Apelado: ALESSANDRO SANTANA BARBOSA DE SOUZA

ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ MOTORISTA AMPUTAÇÃO

MEMBRO INFERIOR DIREITO (ABAIXO DO

JOELHO) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA

INCAPACIDADE DE TRABALHO TOTAL E

PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO

BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial e parcialmente provida. Apelo

autárquico desprovido.

Trata-se de ação acidentária movida pelo obreiro

alegando ter sofrido acidente típico, vindo a sofrer fratura e lesões

neurovasculares em membro inferior direito, que evoluíram para

amputação da perna direita, logo abaixo do joelho e também lesões

nos quadris, que causam a redução total de sua capacidade laborativa

e conduzem ao direito à conversão do auxílio-doença em

aposentadoria por invalidez.

A ação foi julgada procedente, condenando-se a

Autarquia ao pagamento da aposentadoria por invalidez, a partir da

citação, com correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA-E,

observando-se o art. 29 da Lei 13.473/2017, bem como a Súmula 148

do STJ e Súmula 08 do E. TRF da 3ª Região, além de juros de mora

pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%),

conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº

11.960/09. O cálculo do benefício deverá respeitar o salário-de

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1001646-34.2018.8.26.0281

Voto nº 24.548

benefício do autor, respeitando-se as disposições do art. 44 da Lei

8.213/91, não podendo ser inferior ao valor do salário-mínimo. O

INSS foi condenado ao pagamento das despesas processuais e os

honorários advocatícios foram fixados em R$ 900,00. Houve

antecipação da tutela (fls. 100/104).

Apela INSS aduzindo que o obreiro deve ser submetido

ao processo de reabilitação profissional e, caso não consiga se

readaptar é que deve ser concedida a aposentadoria por invalidez.

Pede que seja dado provimento ao recurso para determinar a

submissão imediata do autor ao processo de reabilitação profissional,

nos termos do arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91 (fls. 108/110).

O recurso foi respondido (fls. 113/120). O Ministério

Público não mais se manifesta em questões acidentárias.

A decisão não foi submetida ao reexame necessário.

É o relatório.

A despeito da observação lançada na r. sentença, verificase que a decisão condenatória é ilíquida. Assim, considero interposta a

remessa oficial, por força do que dispõe o art. 496, inc. I do

CPC/2015.

Afirma o segurado que, em 17/04/2008 foi vítima de

acidente de trabalho, vindo a sofrer fratura e lesões neurovasculares

em membro inferior direito, que evoluíram para amputação da perna

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