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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10305804720168260224 SP 1030580-47.2016.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000902841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030580-47.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante IVALDO PEREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados LUIZ MARTELLO (ESPÓLIO) e PEDRO MARTELLO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente), ANA CATARINA STRAUCH E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 13 de novembro de 2018.

Campos Petroni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

APTE.: IVALDO PEREIRA DA SILVA - (autor)

APDOS.: NELLY FERNANDES DE ABREU MARTELLO E

OUTROS - (réus)

JUIZ DR. ALEXANDRE ANDREATA DOS SANTOS

V O T O Nº 33.545

EMENTA:

Indenizatória por danos materiais e morais. Exinquilino que alega ter sido privado da posse de bens (diversos caminhões e móveis) que se encontravam no imóvel locado, quando da efetivação de despejo por falta de pagamento proposta outrora pelos aqui réus.

Indicação dos autos, ainda mais após esclarecimentos prestados pelo próprio autor em razão de despacho deste signatário, que levam a crer que os requeridos são parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda. Ação que deve ser dirigida ao depositário, que, ao que tudo indica, teria fica na posse dos veículos, talvez irregularmente. Recurso do acionante desprovido, mas com fundamento diverso do da sentença.

Trata-se de apelação interposta só pelo autor (ex-inquilino), contra r. sentença de fls. 357/359, na qual julgada improcedente ação indenizatória (danos materiais e morais), alegando, em síntese, que teria sido privado da posse de bens que se encontravam no imóvel locado, quando da efetivação de despejo por falta de pagamento proposta outrora pelos aqui réus. Sucumbente, restou o vencido condenado a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10%, a serem calculados sobre o quantum dado à causa ( R$ 1.014.777,90 , em 2016), observada a gratuidade antes concedida, fl. 171.

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Mercedes, Ford, Fiat e VW (e mais outros três, GM e Ford, tidos como de terceiros), constando como depositário o Sr. Denilson, mencionando-se ainda um irmão do autor, Sr. José Pereira, vulgo Alemão, fl. 402.

Embargos dos requeridos acolhidos, apenas para afastar a impugnação à gratuidade concedida ao autor e a litigância de má-fé arguida em sede de contestação, fl. 364, sem, contudo, dar efeitos modificativos à sentença.

Irresignado, fala o acionante em falsidade do documento que deu base à sentença. Pleiteia, pois, a reforma da decisão, com a consequente procedência do pedido.

Contrato de locação e seus aditamentos às fls. 18/23, constando que nove veículos teriam sido removidos do terreno locado, quando do despejo perpetrado.

Consta ainda que a mencionada ação de despejo chegou ao Exmo. Palma Bisson (já falecido), e depois passou ao Douto Jayme Queiroz Lopes, ambos da 36ª Câmara deste Direito Privado (fls. 36/42 e 76/80). Auto de despejo às fls. 81/82.

Também há menção a Inquérito Policial de nº 455/14, para se apurar na posse de quem estariam os automóveis removidos, fls. 262/303.

Veio contestação e réplica, tendo sido o presente recurso contra-arrazoado.

Despacho deste signatário, fls. 413/415, determinando que o acionante prestasse novos esclarecimentos sobre o Inquérito Policial e o envolvimento de seu irmão na avença, o que foi cumprido, fls. 418 e seguintes.

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É o relatório, em complementação ao de fls. 357/358.

Pelo que se infere da narrativa dos autos, alega o autor que celebrou contrato locatício imobiliário comercial com os ora demandados, em 01.03.06, com término previsto para 28.02.08, tendo sido esse prorrogado. Em razão de supostas desavenças entre os proprietários do imóvel e seus fiadores, fora impedido de realizar os pagamentos dos alugueis mensais junto à Imobiliária, razão pela qual ingressou com ação de consignação em pagamento. Concomitantemente a isso, os demandados propuseram despejo por falta de pagamento, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (nº 224.01.2009.066556-0). O despejo fora levado a efeito e os bens que se encontravam no local (nove veículos e móveis que guarneciam o estabelecimento comercial) foram dali removidos. Assevera o autor que ao tentar resgatar tais bens, retirados de sua loja, encontrou somente um caminhão em estado de desmanche. Nos próprios autos do despejo requereu a intimação dos aqui requeridos e do depositário fiel para que informassem a correta localização dos veículos em questão, o que não teria sido atendido. Assim, pede a restituição pecuniária dos nove automotores, que estariam supostamente em posse dos apelados, bem como sua condenação a título de danos morais, no equivalente a 200 salários mínimos.

Sem razão o demandante, ainda mais após os esclarecimentos prestados às fl. 418 e seguintes e documentos trazidos (Inquérito Policial), para apurar irregularidades no proceder do depositário, Sr. Denilson Gimenes Rodrigues, indicado na ação de despejo proposta pelos aqui apelados.

Isso porque, diante dos fatos trazidos, não seria plausível manter os ex-locadores, aqui demandados, no polo passivo desta dema...