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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2159492-67.2018.8.26.0000 SP 2159492-67.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21594926720188260000_04f35.pdf
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Ementa

Medida cautelar inominada – Tráfico de droga – Decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva - Pretensão visando à obtenção de efeito suspensivo para recurso em sentido estrito interposto contra tal decisum – Alegação de que a liberdade do réu representa prejuízo irreparável ou de difícil reparação à sociedade – Inadmissibilidade – Interpretação contrário senso do disposto no artigo 584do Código de Processo Penalque não deixa dúvidas quanto ao não cabimento de efeito suspensivo ora buscado. Portanto, não há cogitar-se de se obter aquilo que lei obsta às expressas. Cautelar indeferida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648744338/cautelar-inominada-criminal-21594926720188260000-sp-2159492-6720188260000

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