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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209884-11.2018.8.26.0000 SP 2209884-11.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22098841120188260000_8f076.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LOCAÇÃO SOCIAL.

Presentes as condições para a concessão do benefício de locação social à família em situação de vulnerabilidade. Acolhimento por prazo indeterminado por entidade religiosa que revela efetiva situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 4º da Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09. Concessão por prazo determinado do benefício que se revela medida adequada, em fase de cognição sumária. Antecipação da tutela recursal que visa à superação da situação de vulnerabilidade e não solucionar a questão de falta de moradia. Decisão de deferimento mantida. Recurso desprovido
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