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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22098841120188260000_8f076.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000907459

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento2209884-11.2018.8.26.0000 , da Comarca de Guarulhos, em que é agravante MUNICÍPIO DE GUARULHOS e é agravada ROSÂNGELA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos negaram provimento ao recurso, vencida a 2ª juíza, que declarará.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 21 de novembro de 2018.

MARCELO MARTINS BERTHE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.991

5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2209884-11.2018.8.26.0000

Agravante: Município de Guarulhos

Agravada: Rosângela dos Santos

Juiz prolator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LOCAÇÃO SOCIAL. Presentes as condições para a concessão do benefício de locação social à família em situação de vulnerabilidade. Acolhimento por prazo indeterminado por entidade religiosa que revela efetiva situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 4º da Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09. Concessão por prazo determinado do benefício que se revela medida adequada, em fase de cognição sumária. Antecipação da tutela recursal que visa à superação da situação de vulnerabilidade e não solucionar a questão de falta de moradia. Decisão de deferimento mantida. Recurso desprovido

Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído da Ação de Procedimento Comum nº

1025906-55.2018.8.26.0224, interposto contra a r. decisão de fl. 13, pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos , que deferiu em parte a tutela antecipada para determinar que o réu conceda à parte autora o benefício da

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comprovação mensal do pagamento do aluguel, assim como a comprovação em trinta dias de que firmou o respectivo contrato de aluguel.

A Fazenda Pública interpôs recurso sustentando, em síntese, que os requisitos à concessão da Locação social não foram atendidos, especificamente quanto ao art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 6.623/2009, bem como inexistente situação de vulnerabilidade à concessão do benefício.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls.15/16)

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 21/30).

Não houve oposição quanto ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Compulsando os autos, verifica-se que em decorrência do cumprimento de decisão judicial, reintegrando a posse do seu imóvel a terceiro, a agravante e sua família ficaram sem moradia.

Neste passo, reconhecida a situação de vulnerabilidade da agravante, em conformidade com as hipóteses previstas na Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09 foi antecipada parcialmente a tutela, determinando a concessão do benefício da locação social.

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Em que pese tenha sido acolhida a particular temporariamente em igreja, tal fato não afasta e tampouco mitiga a situação de vulnerabilidade à concessão do benefício de locação social.

Pelo contrário, o acolhimento por entidade religiosa, a fim de evitar que a família da particular torne a viver em situação de rua, é suficiente a demonstrar que não possui condições de habitação, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 6.623/09.

Por sua vez, a concessão do benefício da locação social no caso concreto, observando-se o prazo determinado de 12 meses e as condições para eventual prorrogação, não implica, por si só, em violação das políticas habitacionais e prejuízo ao erário.

Com efeito, a medida visa à superação da situação de extrema vulnerabilidade e não solucionar em definitivo a questão da moradia.

Assim, em sede de cognição sumária, tem-se como razoável a concessão do benefício nos exatos limites previstos na Lei Municipal.

Por tais razões, a r. decisão não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

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Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02.08.2018).

Na hipótese de interposição ou oposição de qualquer recurso, incidental ou não, relacionado ao processo nº 1025906-55.2018.8.26.0224, onde há prevenção desta relatoria, ficam as partes intimadas e cientificadas, a partir da publicação desta decisão, que devem manifestar expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos da Resolução 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, alertando que no silêncio o julgamento do recurso na forma virtual ou física ficará a critério do relator.

MARCELO MARTINS BERTHE

Relator

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Voto nº 25382/

Agravo de Instrumento nº 2209884-11.2018.8.26.0000

Comarca: Guarulhos

Agravante: Município de Guarulhos

Agravado: Rosângela dos Santos

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Adotado o relatório do E. Desembargador Relator, ouso divergir da solução por ele proposta e adotada pela d. turma julgadora, pelas razões a seguir expostas.

Para a concessão da antecipação da tutela é necessário, “prima facie”, a verossimilhança das alegações constantes na inicial da ação e nos documentos juntados aos autos, entendendo ausentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida, quais sejam: a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo “caput” do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

E, neste aspecto, verifica-se que ao menos nesta

sede de cognição sumária não estão devidamente demonstrados.

Portanto, não há prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança das alegações da ora agravada, para justificar, nesta via de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida, para compelir a agravada à imediata inclusão em programa habitacional e ao pagamento do benefício da locação social previsto na Lei Municipal nº 6.623/09 até que lhe seja fornecida moradia definitiva.

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Realmente, a princípio, a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, o preenchimento de todos os requisitos legais para fazer “jus” ao recebimento do aluguel social, nos termos da Lei Municipal nº 6.623/2009, que não exige apenas o disposto no inciso IV do art. 4º (não possuir condições de habitação com os demais membros da família).

Observo que, conforme noticiado nos autos pela própria agravante, atualmente a família está abrigada, não se encontrando em “situação de rua”.

Ademais, cumpre reconhecer que inexiste a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se porventura a ação vier a ser julgada procedente, a autora fará “jus” ao benefício pretendido, consistente no recebimento de aluguel social e inclusão em programa habitacional para ter assegurado sua moradia.

Por outro lado, há o risco da irreversibilidade do provimento antecipado, pois se porventura a ação vier a ser julgada improcedente, poderá não ter a agravada condições de ressarcir a ré dos valores que eventualmente perceba a título de locação social.

Assim, não há prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança das alegações da autora da ação, ora agravada, para justificar, por ora, a tutela pretendida. Abordagem mais detalhada do caso resultaria em inoportuno prejulgamento.

No mais, a questão é complexa e enseja análise minuciosa na fase correspondente com a vinda da contestação e instrução processual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO recurso da Municipalidade de Guarulhos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

2ª Juíza

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos MARCELO MARTINS BERTHE A473A6D

Eletrônicos

6 8 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES A496ECC

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2209884-11.2018.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

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