jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2027354-39.2018.8.26.0000 SP 2027354-39.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
23/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
Grava Brazil

Ementa

Falência do Banco Santos S/A - Decisão que estabeleceu parâmetros e condições para a convocação de assembleia de credores quirografários, para deliberação sobre proposta de realização alternativa de ativos - Inconformismo de um dos credores quirografários - Acolhimento - A proposta de realização alternativa de ativos não se mostra adequada, sob o crivo da legalidade, a viabilizar sua submissão à assembleia de credores - Inobservância dos requisitos do art. 36, §§ 2º e , da Lei 11.101/05 - Previsão de instauração de condomínio civil pro indiviso entre os credores quirografários, com a dação em pagamento da integralidade dos ativos, bens e direitos da massa, inclusive direito de ação contra qualquer terceiro, no Brasil e no exterior - Impossibilidade de compulsoriedade da proposta, por violação ao art. , XX, da CF - Entrave fixado no decisum, quanto ao crédito fiscal - Decisão reformada - Recurso provido.