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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041296220148260356 SP 0004129-62.2014.8.26.0356 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2018.0000913367

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004129-62.2014.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante RICARDO ALEX DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e, de ofício, reduziram a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. V. U.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de prisão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 7846

Apelação nº 0004129-61.2014.8.26.0356

Comarca: MIRANDÓPOLIS 1ª Vara Judicial

Apelante: RICARDO ALEX DA SILVA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Criminal Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória

Materialidade e autoria devidamente comprovadas Sinais indicativos de que o sentenciado encontrava-se embriagado, apontados pelas testemunhas de maneira coesa e harmônica Pena acessória de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que sujeita-se à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método que emprega razão aritmética variável proporcionalmente às penas corporais aplicadas ao agente Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação Recurso desprovido, com a redução, de ofício, da pena acessória para 3 meses e 15 dias.

Inconformada com a decisão proferida pelo i. Juiz da 3ª Vara

Judicial da Comarca de Mirassol às fls. 89/95, por meio da qual foi o

sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do

artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),

ao cumprimento de 7 meses de detenção, em regime inicial

semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação

para conduzir veículo automotor pelo prazo de 7 meses, contra ela se

insurgiu a sua i. Defensora à fl. 101, arrazoando o apelo às fls.

102/104.

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A i. Advogada pleiteia a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, afirmando, em síntese, que “não há laudo algum que comprove a [sua] falta de capacidade psicomotora... assim como nenhuma testemunha...” (fl. 104). Não formula nenhum pedido subsidiário.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 108/112), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo desprovimento (fls. 121/123).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

RICARDO ALEX DA SILVA foi processado e condenado às penas inicialmente mencionadas porque, no dia 29/03/2014, na Rua Duque de Caxias, em Mirandópolis/SP, “conduziu veículo automotor... com capacidade psicomotora alterada conforme declarações prestadas pelos policiais militares de fls. 12/13 e 16/17” (fl. 1d).

A existência do fato foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 4/7.

A autoria também é indene de dúvidas, embora não admitida pelo apelante.

De fato, RICARDO negou as imputações na fase inquisitória (fl. 9), alegando que, na data dos fatos, “não tinha ingerido bebida alcoólica...” (fl. 9). E, após devidamente citado (fl. 65) e intimado a

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comparecer na audiência e instrução, debates e julgamento (fl. 86), deixou de fazê-lo sem motivo justificado, razão pela qual teve a sua revelia decretada (cf. fl. 87).

Os policiais militares Reinaldo Luís Quexada (fls. 12/13 e mídia de fl. 99) e Adilson Aparecido de Oliveira (fls. 16/17 e mídia de fl. 99), em depoimentos amplamente coincidentes, afirmaram que “fomos chamados a atender ocorrência de um acidente de trânsito na R. Duque de Caixas... A notícia... foi de que um moço, identificado como RICARDO ALEX DA SILVA, que ia com seu carro, um Monza preto..., bateu na traseira de... um gol vermelho..., de Marcos Eduardo Bueno Gonçalves, o qual estava regularmente estacionado. Com o impacto, o Gol foi empurrado e se chocou com uma Parati cinza..., do irmão de Marcos, o Marcelo Fernando Bueno Gonçalves, veículo este que também estava devidamente estacionado na via. Marcelo e Marcos estavam num bar em frente [ao local do acidente] quando ouviram o barulho do choque... RICARDO não parou..., seguiu com seu carro e, no cruzamento com a R. Deusdete Leite de Almeida, acabou batendo de frente com uma motocicleta, pilotada por Rogério José Leal, que ia... na sua mão correta de direção... Quando chegamos ao local, ele sangrava bastante na cabeça, mas estava consciente... RICARDO estava entre os populares... Fomos até ele, recolhendo sua carteira de habilitação, [que estava] vencida... Enquanto estávamos... preocupados em preservar o local..., RICARDO se evadiu. Ao conversar com [ele, percebemos]... indícios de que... estava embriagado, ou seja, tinha odor etílico forte, voz pastosa, dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados. ” (fls. 16/17).

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Por sua vez, a testemunha Marcos Eduardo Bueno Gonçalves (fl. 15) afirmou que “estacionei meu carro, um Gol vermelho..., regularmente em frente ao 'Bar do Adriano', na R. Duque de Caxias... Adiante do meu automóvel, meu irmão, o Marcelo, tinha estacionado o seu, uma Parati cinza. Nós entramos no estabelecimento e, de repente, ouvimos o estrondo da colisão de um outro carro, um Monza preto, que era conduzido por 'Ripipi', apelido de RICARDO ALEX DA SILVA. Ele estava em alta velocidade... e não parou depois da colisão... Uns duzentos metros adiante..., acabou batendo numa motocicleta Falcon, que estava praticamente parada... RICARDO foi até uns trezentos metros adiante, aonde fui e o levei pelo braço até o local do acidente.... [Ele] tinha sinais de embriagues..., dificuldade de equilíbrio, voz pastosa, olhos avermelhados, além de hálito etílico. Após a chegada dos policiais militares e da ambulância... RICARDO se evadiu a pé enquanto os policiais se atinham em preservar o local...” (fl. 15).

Em que pese o entendimento do i. Defensor em sentido contrário, nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos.

Especificamente no que respeita aos policiais militares ouvidos, cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados pelos membros das corporações de segurança pública merecem o mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa

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incriminação.

Nesse sentido a jurisprudência consolidada dos Tribunais

Superiores do país, v.g.:

“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há

irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha.

Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento” (STF, HC

76.557-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/08/1998).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando

prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais

incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente

policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal

como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e

nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, HC 74.608-0, Relator

Ministro Celso de Mello, j. em 18.2.97, D.O.U. de 11.04.97, p. 12.189; e, no mesmo sentido: HC

73518, Relator Min. Celso de Mello, j. 26/03/1996, p. 293).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.3.

Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

“É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas

dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes”

(STJ, HC 255.212/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe

06/08/2013).

De outra parte, em que pese a argumentação tecida pela i.

Advogada, não há que falar-se aqui em ausência de provas de que o

sentenciado conduzia o veículo com sua capacidade psicomotora

alterada.

Dispõe o art. 306 do CTB que a conduta delitiva configura-se

mediante a condução de veículo automotor “com capacidade

psicomotora alterada” em razão da ingestão de bebidas alcoólicas ou

outras substâncias estupefacientes, condição esta que pode ser

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aferida por “sinais que [o] indiquem, na forma disciplina pelo Contran”

(§ 1º, II, do art. 306).

Embora já houvesse norma definindo esses “sinais” (a

Resolução 206/06), após o advento da Lei 12.760/12 o CONTRAN

baixou nova Resolução com a mesma finalidade, a de número 432, de

29/01/2013, que no seu artigo 5º dispõe o seguinte:

“Art. 5º. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:

I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou

II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da

capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.

§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da

Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de

sinais que comprovem a situação do condutor.

§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão

ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas

indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.”

O Anexo II a que alude o § 2º desse artigo 5º contém a seguinte

relação de “informações mínimas” que devem compor o auto de

infração correspondente, para o fim de preenchimento do requisito

elencado no § 1º, inciso II, do artigo 306 do CTB:

“I - Identificação do órgão ou entidade de trânsito fiscalizador;

II - Dados do condutor:

(...)

VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador:

a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta:

i. Sonolência;

ii. Olhos vermelhos;

iii. Vômito;

iv. Soluços;

v. Desordem nas vestes;

vi. Odor de álcool no hálito.

b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta:

i. Agressividade;

ii. Arrogância;

iii. Exaltação;

iv. Ironia;

v. Falante;

vi. Dispersão.

c) Quanto à orientação, se o condutor:

i. sabe onde está;

ii. sabe a data e a hora.

d) Quanto à memória, se o condutor:

i. sabe seu endereço;

ii. lembra dos atos cometidos;

e) Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:

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i. Dificuldade no equilíbrio;

ii. Fala alterada;

(...)”

Vê-se, pois, no caso em apreço, que os informes prestados

pelas testemunhas levam à inexorável conclusão de que RICARDO,

na ocasião mencionada na denúncia, conduzia seu veículo com

capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Assim as coisas, impõe-se admitir que a decisão de

procedência representa a única solução possível para a causa.

No que concerne ao prazo da pena acessória fixado pelo i.

Magistrado sentenciante (7 meses), cabem algumas considerações.

O artigo 293 do CTB possui o seguinte teor:

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação,

para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [não sublinhado no

original]

Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser

proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua

aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [sem

destaques nos originais]:

“(...) O tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a pena

privativa de liberdade, bem como com a gravidade concreta do delito praticado. [-] Hipótese em

que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente

fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à

duração da pena privativa de liberdade. (...)” (HC 159.298/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, 6ª T., j. em 17/11/2011, DJe 19/12/2011). [grifei]

“(...) a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena

alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que

entendeu devido tal apenamento nos casos do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,

pelo que evidente o constrangimento ilegal quando aplicada na mesma quantidade da privativa

de liberdade (...) Ou seja, tendo a lei previsto que tal reprimenda terá duração de 2 (dois) meses

a 5 (cinco) anos, evidente que deve guardar proporcionalidade com a detentiva, e não ser

idêntica a esta, segundo precedentes desta Corte Superior (...)” (STJ, HABEAS CORPUS

159.298/PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, J. 17.11.2011).

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“Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as

circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na

direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para

dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ” (STJ

Resp 824234/DF Ministra Laurita Vaz DJ 02.10.2006). No mesmo sentido: REsp 898866 / PR -REsp 737306 / RO - REsp 657719 / RS - REsp 489739 / SP.

“CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

IGUAL DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. INDEVIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO

CTB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE DEVEM

RESPEITAR AS REGRAS DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - Quando

as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no art. 302 do CTB, são fixadas

conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos

limites do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de

maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita

no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na

suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do

Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena

privativa de liberdade substituída. III - Hipótese em que deve ser cassado o acórdão recorrido e

restabelecida a sentença de primeiro grau, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas

penas restritivas de direito, com a mesma duração da pena substituída, exatamente como prevê

o art. 55 do Código Penal. IV - Recurso provido.” (STJ - Quinta Turma - Recurso Especial Nº

495.402/AC Rel. Min. GILSON DIPP Julg.: 12.08.02).

Sem embargo, a questão está a merecer novo enfoque, do

ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia

da norma contida no artigo 293 do CTB.

É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei

9.503/97, ao buscar um parâmetro de “proporcionalidade” entre o

mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais

dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando

dois aspectos de suma relevância.

O primeiro aspecto refere-se à proporcionalidade qualitativa

entre as sanções administrativas e penais previstas no CTB.

É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido

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1

como um sistema de proteção a bens jurídicos de máxima relevância

social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas

e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é

indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas

praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados

pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do

2

Estado .

De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma

significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena

acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois

assim disponibilizou ao magistrado um largo espectro para a aferição

da resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a

gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos

preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas -exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa

determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo

3

montante da pena corporal .

1

Conforme ROXIN, Claus, A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal (organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli), 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Segundo MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 24ª ed São Paulo: Ed. Atlas, 2006, pág. 23, “a tarefa imediata do Direito Penal é de natureza eminentemente jurídica e, como tal, primordialmente destinada à proteção dos bens jurídicos”.

2 Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad em derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.

3 Artigo 307: “... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

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Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contemplava à

época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das

normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito

de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.

Esta previsão conduzia a conclusão de que, a partir das balizas

legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto

em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime

previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de

veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97,

prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse

inferior ao previsto no artigo 261.

Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo

302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e

indiretamente a vida humana, implica a necessidade de imposição

aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do

que aquelas reservadas às infrações administrativas.

O segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa

4

Lei nº 9.503/97 - Art. 261 [antes da Lei nº 13.281/2016]: “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN”.

5

A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, aumentou o prazo mínimo para 2 meses e reduziu o máximo para 8 meses; e, no caso de reincidência, aumentou o prazo mínimo para 8 meses e reduziu o máximo para 18 meses. Não se sabe por qual motivo, o legislador deixou de ajustar a pena acessória mínima de suspensão da habilitação (e de proibição de se obter a permissão ou a habilitação), prevista no artigo 293 do CTB, a qual, portanto, a partir da entrada em vigor da nova lei, passou a ser idêntica à mínima prevista no artigo 261, II, do CTB.

6 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]

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entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.

O legislador não estabeleceu critérios legais específicos do ponto de vista quantitativo para a aplicação do artigo 293.

7

Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade: 'Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração”.

E este Egrégio Tribunal de Justiça, na decisão proferida na Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito Criminal, rel. o i. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 9.2.2015), assim se pronunciou:

PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

VEÍCULO AUTOMOTOR. Redução. Admissibilidade. Observa-se que, ao fixar a sanção de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor o MD. Magistrado

sentenciante não obedeceu aos mesmos critérios de majoração da pena detentiva, o que

acarreta a desproporcionalidade, devendo ser fixada no mínimo legal, ou seja, dois meses.

Recurso parcialmente provido.

7 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.

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[trecho do acórdão] (...) 'É cediço na Jurisprudência que, diante da ausência de

critérios de fixação de pena estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem as

sanções (privativa de liberdade ou restritivas de direitos) dos crimes de trânsito obedecer

às balizas fixadas no Código Penal (artigo 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo), bem

como que há necessidade de proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a pena de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Neste sentido, a Jurisprudência:

'“Ausente no Código de Trânsito Brasileiro método para dosar o prazo de

suspensão da habilitação, havemos de nos remeter aos critérios impostos pelo art. 59 do

Código Penal, pois, sendo, penalidade principal, cominada pelo preceito secundário do

tipo penal, obedecer à mesma proporção encontrada na sanção privativa de liberdade

aplicada” (TJMG Embargos Infringentes n.º 1.061.02.001804-3/003 Relator Walter Pinto da

Rocha).

'Frise-se que o que se exige é a proporcionalidade e não a identidade de punição,

pois os patamares da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

diferem dos das sanções privativas de liberdade, o artigo 293 do Código de Trânsito

Brasileiro estatui variação de dois meses a cinco anos, para a proibição de obter a

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Ressalte-se, ainda, que o legislador previu apenas para o caso do crime previsto no

artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, a coincidência do quantum sancionatório entre a

pena privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja,

diante desta única hipótese expressa, deve-se entender que o magistrado deve, nos demais

delitos, dosar a pena de suspensão de acordo com seus próprios parâmetros (artigo 293, do

Código de Trânsito Brasileiro).” [grifei]

Em que pese a propalada falta de correlação - entre os limites

(mínimo e máximo) das sanções corporais do CTB 8 e a pena

acessória do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a

missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional,

atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras

de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes

efetivamente produz resultados nefastos a terceiros.

Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a

tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena

acessória ao autor do crime de trânsito.

A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a

divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator

de proporção.

8 Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.

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Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2

9

anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior do

10

que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a pena acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.

Assim, para o artigo 306, com reprimenda corporal prevista entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses), a pena acessória mínima deve

11

corresponder ao período de 3 meses de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 6 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).

Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, de acordo com o cálculo acima demonstrado.

O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de 9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).

10 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a sanção administrativa do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.

11 Pena corporal mínima prevista no art. 306 do CTB.

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acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas

operações feitas durante o cálculo da pena principal.

Desse modo, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da

necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem

descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da

individualização da pena 12 .

Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada

fixação da pena de suspensão do direito de conduzir veículos

automotores em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o

caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente

simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal

Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da

Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel.

EDUARDO ABDALLA 13 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os

seguintes trechos:

(...) Por fim, em que pese o entendimento de que a suspensão deva guardar proporção

com a privativa, de acordo com o previsto no art. 293 do CTB, sua fixação em apenas dois meses

(mínimo legal previsto) viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e

meramente simbólica.

A esse propósito, confira-se debate havido entre os Ministros ESTEVES LIMA e

FELIX FISHER, no âmbito do julgamento do HC 112536, retratado em notícia do sítio

www.stj.jus.br, sob o título: “Suspensão de habilitação em homicídio culposo é

proporcional à pena de prisão”: “Todavia, Esteves Lima discordou: 'dois meses é tempo

curto demais, acaba desvirtuando a essência da punição'. Reflexão compartilhada pelo

ministro Felix Fisher: 'matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses sem habilitação

parece brincadeira', salientou” . [grifei]

Esta 7ª Câmara Criminal, aliás, tem decidido no sentido

preconizado acima, a saber:

APELAÇÃO ART. 306 CTB REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA VERIFICAÇÃO DA

12 Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”

13 O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.

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EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LXII, DA CF

INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: (...) PENA ACESSÓRIA ART.

293 CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXAÇÃO CRITÉRIO: O art. 293 do Código de

Trânsito fixa a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor num prazo de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, devendo

ser ela fixada levando-se em consideração os mesmos critérios que culminaram com o

quantum da reprimenda corporal. (TJSP - APL: 00047761220098260363 SP, Relator: J.

Martins, Data de Julgamento: 18/09/2014, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:

25/09/2014) [destaquei]

Feitas tais considerações, há que retornar ao caso sub examen.

Aqui, embora não tenha a i. Defensora se insurgido contra o prazo excessivo da pena acessória (7 meses), é caso de pronunciamento ex officio desta Corte, para adequação ao critério mencionado, o que leva à sua redução, para o fim de guardar a já mencionada proporcionalidade entre as penas corporal e acessória, ao montante de três meses e quinze dias correspondente, em proporção aritmética, a 7 meses de pena corporal.

Considerando, finalmente, que as demais sanções foram estabelecidas mediante boa ponderação dos critérios da lei em vigor

inclusive no tocante ao regime fixado para o início do cumprimento da pena corporal (o semiaberto) e ao afastamento dos benefícios do artigo 44 do Código Penal, sopesados os maus antecedentes de RICARDO (condenações anteriores pelos delitos de roubo majorado e desacato, cf. certidões de fls. 6 e 8 do apenso próprio, respectivamente) , deve a r. sentença ser mantida nesse particular.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, DE OFÍCIO , reduzo a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

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nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 14 e, mais recentemente, na

Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 15 ,

uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos

recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações

necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas,

expedindo-se o competente mandado de prisão.

OTAVIO ROCHA

Relator

14

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

15 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.