Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2017.8.26.0006 SP XXXXX-68.2017.8.26.0006

- COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA – INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO – Cabível se mostra o pedido judicial de notificação dos adquirentes de lote de terreno que deixaram de pagar as parcelas contratadas, ainda mais quando inexitosa a notificação extrajudicial, como medida preparatória de ação de rescisão de contrato – Requisitos legais atendidos na espécie – Reforma da sentença e deferimento do pedido, nos termos do art. 726, combinado com o art. 1.013, § 3º, I, ambos do CPC – Precedente da Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.