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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2017.8.26.0006 SP XXXXX-68.2017.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10119836820178260006_d3c33.pdf
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Ementa

APELAÇÃO –– NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

- COMPROMISSO DE VENDA E COMPRAINADIMPLEMENTO DAS PARCELASNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSAINTERESSE DE AGIRSENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIRINCONFORMISMOACOLHIMENTO – Cabível se mostra o pedido judicial de notificação dos adquirentes de lote de terreno que deixaram de pagar as parcelas contratadas, ainda mais quando inexitosa a notificação extrajudicial, como medida preparatória de ação de rescisão de contrato – Requisitos legais atendidos na espécie – Reforma da sentença e deferimento do pedido, nos termos do art. 726, combinado com o art. 1.013, § 3º, I, ambos do CPC – Precedente da Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.
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