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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2018.8.26.0000 SP XXXXX-52.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Spencer Almeida Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20186495220188260000_b5677.pdf
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Ementa

PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PERTENCENTES AO EXECUTADO – Impugnação, sob o argumento de estarem as empresas Bonduki Linhas, Fios e Confecções Ltda e Millefios Participações Ltda em recuperação judicial – Legalidade da penhora das cotas pertencentes ao executado e também sobre eventual lucro distribuído a ele pertencente, uma vez que não se trata de penhora de bens da empresa - Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a determinação de penhora sobre os lucros da empresa GIB Participações S/A, objeto de usufruto dos genitores do agravante – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650986219/agravo-de-instrumento-ai-20186495220188260000-sp-2018649-5220188260000

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