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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000850-14.2017.8.26.0302 SP 1000850-14.2017.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10008501420178260302_c582e.pdf
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Ementa

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DO REVEL 1 – É inviável a análise, pelo Tribunal, de questões não analisadas em Primeira Instância. Em ações que envolvem direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem aos réus que aleguem "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte aquilo que não pré-questionou oportunamente; 2 – Réu revel que não pode se utilizar da apelação para alegar matérias que deveria ter alegado em sede de defesa, ampliando irregularmente seu prazo para resposta, mesmo porque suas alegações não configuram matéria de ordem pública. Reconhecimento de revelia, ademais, que não foi impugnado pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652338474/apelacao-apl-10008501420178260302-sp-1000850-1420178260302

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