jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020418-25.2011.8.26.0114 SP 0020418-25.2011.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Penna Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00204182520118260114_dbcd0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória e indenizatória – Sentença de parcial procedência – Atraso em entrega de imóvel adquirido na planta - Inconformismo que prospera em parte – Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias – Legalidade - Tese apresentada já decidida por este Tribunal de Justiça, inclusive com edição de Súmula neste sentido – Aplicabilidade da Súmula nº 164 deste - Dano moral - Entrega da obra não realizada após aproximadamente 02 (dois) anos do vencimento do prazo previsto contratualmente pela própria ré para a concretização do projeto – Mora inescusável configurada, gerando o consequente dever de indenizar – Situação que excedeu o mero descumprimento contratual – Ausência de lealdade e boa-fé contratuais – Valor da condenação que deve atender aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso em concreto – Arbitramento do "quantum" indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em função da mora contratual configurada – Ônus sucumbenciais – Sucumbência majoritária da empresa ré – Consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais – Inteligência do artigo 86, § únicodo CPC– Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a empresa ré ao pagamento da indenização referente aos danos morais sofridos pelos autores na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652340675/apelacao-apl-204182520118260114-sp-0020418-2520118260114

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000371-92.2015.8.26.0010 SP 1000371-92.2015.8.26.0010