Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2017.8.26.0587 SP XXXXX-58.2017.8.26.0587

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EXECUTORES DAS OBRAS E DA MUNICIPALIDADE NO DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO NAS DENOMINADAS "ZEIS" (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) QUE NÃO ANISTIA OS POLUIDORES DOS DANOS AMBIENTAIS PRATICADOS. EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS, ERIGIDAS EM DESRESPEITO A EMBARGO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DEMOLIÇÃO E DE REVEGETAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO LOCAL, POR OMISSÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUE PROPICIOU/PERMITIU A OCUPAÇÃO DESORDENADA DA ÁREA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE FORAM INSUFICIENTES PARA EVITAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REFORMA APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 128, II, A, DA CARTA MAGNA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.