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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2018.8.26.0000 SP XXXXX-84.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22034068420188260000_75cbb.pdf
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Ementa

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. FIANÇA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. HERDEIROS. ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO.

1. Com a morte do fiador, a fiança é extinta. Não são mais aplicáveis, desde então, encargos moratórios e remuneratórios contratuais sobre o débito vencido.
2. Nos termos do art. 836 do Código Civil, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até sua morte, e não pode ultrapassar as forças da herança.
3. Isso significa que os herdeiros não herdam a fiança. Esse contrato fica extinto com a morte do fiador. O valor do débito há de ser apurado até essa data. Após ela, nenhum encargo contratual deve incidir.
4. Erros de cálculo são erros materiais que não sofrem preclusão, podendo ser corrigidos, até para prevalecimento dos termos do que foi julgado.
5. A má-fé não é presumida. Erros de cálculo devem ser corrigidos, mas não ensejam devolução em dobro, até porque não houve pagamento.
6. Recurso parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652367206/agravo-de-instrumento-ai-22034068420188260000-sp-2203406-8420188260000

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