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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21687798820178260000 SP 2168779-88.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000944736

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168779-88.2017.8.26.0000, da Comarca de Taquaritinga, em que são agravantes MAURINHO GALHARDI, LUIS APARECIDO GALHARDI e ADENIR APARECIDA DE PAIVA GALHARDI, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente) e WALTER BARONE.

São Paulo, 30 de novembro de 2018.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31907

AGRV.Nº: 2168779-88.2017.8.26.0000

COMARCA: TAQUARITINGA

AGTES. : MAURINHO GALHARDI E OUTROS

AGDO. : BANCO BRADESCO S/A

JUÍZA PROLATORA: SUELLEN ROCHA LIPOLIS

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 E DA LEI 9.514/97 INVALIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL -INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a observância, pelo credorfiduciário, à Lei nº 9.514/97, no tocante ao leilão extrajudicial Documentos juntados aos autos que atestam que os agravantes foram devidamente intimados e constituídos em mora, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97 Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes que previu expressamente a alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, o qual foi dado livremente pelos agravantes Ausente impedimento legal, ou qualquer outro tipo de obrigatoriedade, a garantia imobiliária constituída em contrato considera-se válida, ao menos em análise de cognição sumária Inteligência do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, c.c. art. 22 da Lei nº 9.514/97 -Constitucionalidade do procedimento extrajudicial que é presumido e admitido pela jurisprudência Sumula nº 20 deste E. TJSP Observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal -Elementos constantes dos autos que afastam a probabilidade do direito invocado pelos agravantes - Ausente a probabilidade do direito, incabível suspender a realização dos leilões extrajudiciais iniciados pelo credor fiduciário

Reconhecida, por outro lado, a aplicação analógica do Decreto-Lei nº 70/66, bem como a possibilidade dos agravantes purgarem o débito, até a assinatura do auto de arrematação Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 Decisão reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de purgação da mora - Agravo parcialmente provido”.

“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORABILIDADE

Documentos juntados aos autos que revelam que o imóvel rural dado em garantia contratual é considerado como média propriedade rural, não estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. , inciso XXVI, da CF Inteligência do art. , inciso III, da Lei nº 8.629/93 - Ausência de demonstração, ademais, de que o imóvel rural em questão se destina a residência dos agravantes, ou que seja trabalhado pela família, sendo indispensável ao seu sustento Precedentes do C. STJ - Imóvel dado livremente em garantia que não se encontra sob o manto da impenhorabilidade

Decisão mantida - Agravo improvido”.

Agravo de instrumento interposto em 30.08.2017, tirado de “ação anulatória de execução extrajudicial

desconsolidação de propriedade pela alienação fiduciária e do leilão extrajudicial com pedido de antecipação dos efeitos da

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tutela c.c. revisão contratual e declaração de nulidade de contrato”, em face da r. decisão proferida em 23.08.2017 e publicada em 28.08.2017, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores, ora agravantes.

Sustentam, preliminarmente, a tempestividade do agravo. No mérito, alegam os agravantes que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes tinha a finalidade de quitar operações bancárias diversas e pretéritas, de forma que está indevidamente garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, nos moldes da Lei nº 9.514/97. Referida garantia, em regra, não poderia ter sido instituída, vez que se destina somente ao âmbito do SFH, o que não é o caso dos autos. Afirmam que o agravado não procedeu à devida notificação aos agravantes, em desacordo com a legislação vigente, submetendo indevidamente o imóvel que é impenhorável, ao leilão extrajudicial. Há iminência de realização do leilão, o que poderá trazer inúmeros prejuízos aos agravantes, e a demora na instauração do contraditório, prejudicará a medida de urgência ora pleiteada. O que se questiona nestes autos é a própria validade da garantia constituída, já que o imóvel rural de propriedade dos agravantes jamais foi beneficiado pelos recursos advindos da Cédula de Crédito firmada entre as partes, o que contraria o art. 1º da Lei nº 9.514/97. Tal procedimento adotado pelo agravado contraria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos na CF. Questionam a constitucionalidade do referido procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ante o desrespeito ao devido processo legal. Aludido tema, alias, encontra-se pendente de análise perante o STF, em sede de RExt com repercussão geral. Devem ser observados o art. , incisos XXVI, XXXV, LIV e LV, da CF. Alegam, ainda, que o imóvel rural em questão enquadra-se nos termos do art. , II e III, da Lei nº 8.629/93, sendo, portanto, uma pequena propriedade rural impenhorável. Estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, notadamente porque já há caução/garantia gravada mediante o registro nº 24, da matrícula imobiliária. Colacionam julgados no mesmo sentido das teses ora defendidas. Requerem, por fim, a concessão de efeito suspensivo e ativo, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada.

Inicialmente o agravo de instrumento foi distribuído a C. 30ª Câmara de Direito Privado, ocasião em que, aos 31.08.2017, foi monocraticamente não conhecido pelo então relator Desembargador Lino Machado, ante a incompetência material daquela Seção de Direito Privado (fls. 173/179).

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Recebidos os autos por este relator em 05.09.2017, os agravantes foram intimados a comprovar o recolhimento do preparo recursal (fls. 184/186), o que foi devidamente atendido, conforme manifestação de fls. 190/192.

Manifestação dos agravantes às fls. 193/213, reiterando a necessidade de concessão de efeito ativo ao recurso, antecipando-se a tutela recursal com urgência, a fim de suspender liminarmente o leilão extrajudicial já em andamento. Juntaram documentos às fls. 214/224.

Nova manifestação dos agravantes às fls. 228/237, reiterando tudo o que já havia sido exposto anteriormente. Juntaram documento à fl. 238, do qual denota-se que o imóvel objeto da garantia já teria sido arrematado em leilão extrajudicial, o qual teria sido realizado sem a devida intimação dos mesmos.

O recurso foi processado com suspensividade (fls. 239/241).

Decorrido o prazo in albis sem apresentação de contraminuta e sem a oposição das partes quanto ao julgamento virtual (fl. 253).

É o relatório.

Fica reconhecida a tempestividade recursal.

Trata-se de “ação anulatória de execução extrajudicial desconsolidação de propriedade pela alienação fiduciária e do leilão extrajudicial com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c.c. revisão contratual e declaração de nulidade de contrato”, ajuizada por Maurinho Galhardi e sua esposa, Adenir Aparecida de Paiva Galhardi, e Luiz Aparecido Galhardi, em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual se busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes aos 17.05.2016, no valor de R$450.000,00; a inaplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97 ao caso sub judice, ante a sua incompatibilidade legal; a declaração de nulidade do procedimento executivo e leilão extrajudicial que se encontra suspenso, assegurando os direitos constitucionais dos autores, ora agravantes; bem como o expurgo de outras abusividades contratuais, através da revisão do contrato bancário, com a devolução das quantias pagas a maior (fls. 43/114).

Requereram os agravantes, na inicial da ação, a concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, para:

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“...suspender em caráter de urgência o leilão extrajudicial, obstaculizando ou impedindo a venda do bem imóvel a terceiros, assegurando assim os direitos constitucionais dos autores e a bo -fé de possíveis adquirentes, o que se requer seja procedido mediante ordem liminar à Instituição Financeira que não proceda na forma estatuída no art. 26 e seguintes da Lei 9.514/97...” (fl. 114, letra 'b').

A MM. Juíza “a quo” indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob os seguintes fundamentos (fls. 36/37):

“Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos moldes do primado contido nos artigos 300 a 302, e 305 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.

Consoante preleciona o artigo 300, são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que concerne à probabilidade do direito, os documentos carreados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e demonstrar o requisito da tutela pretendida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Quanto ao requisito seguinte, segundo Fernando da Fonseca Gajardoni, "o perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo), deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados". Mais adiante, afirma que "deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entendese aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador".

Não obstante o alegado pelo demandante, cumpre salientar que não há, nos autos, comprovação de que o imóvel em apreço preenche as exigências para configuração de pequena propriedade rural e, consequentemente, que se trata de bem impenhorável. Não há evidências de que a família labora e retira o seu sustento do referido imóvel. Ademais, o

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documento de informação e apuração do ITR especifica que, da área total (3,6 hectares), são utilizados 2,8 hectares para pastagem, não havendo destinação para produtos vegetais, atividade granjeira ou exploração extrativa. Assim sendo, não se revela, a princípio, a impenhorabilidade, capaz de ensejar o perigo de dano. Nestes termos, a recente construção jurisprudencial pátria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal" (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1029325/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017).

Constituído o autor em mora e não demonstrando a quitação da dívida, de rigor a manutenção dos atos de expropriação extrajudicial, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO/NULIDADE DE LEILÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97 -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA -INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO ARTIGO 300 DO CPC ...