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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00065403020148260372 SP 0006540-30.2014.8.26.0372 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00065403020148260372_a3def.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2018.0000944144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006540-30.2014.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante EZIQUIEL DO SANTO FERRARI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 8783

Apelação nº 0006540-30.2014.8.26.0372

Comarca : MONTE MOR 1ª Vara Criminal

Apelante : EZEQUIEL DO SANTO FERRARI

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, 'caput', do Código de Trânsito Brasileiro) Recurso defensivo visando a absolvição Alegação de culpa exclusiva da vítima Evidências seguras de que a conduta imputada ao apelante foi suficiente, de per si, para causar o resultado morte Sentenciado que, ao efetuar o cruzamento da via pela qual trafegava em local proibido, colidiu com uma motocicleta e provocou a queda do seu condutor, que veio a óbito Redimensionamento da pena acessória, que encontra óbice no princípio do 'ne reformatio in pejus' Recurso desprovido.

Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Mor às fls. 166/170, por meio da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento de 2 anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, além de 6 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, contra ela se insurgiu o seu i. Defensor à fl. 173, arrazoando o apelo às fls. 174/179.

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Pleiteia o i. Defensor, em síntese, a absolvição do sentenciado, argumentando que “estava dirigindo cautelosamente, e que apenas não foi possível efetuar a conversão pelo acostamento porque tal benfeitoria não havia no local”, bem assim que “a culpa pelo acidente, que resultou na morte da vítima, decorreu única e exclusivamente desta, que empreendia alta velocidade em sua motocicleta, e andava na contramão da direção...”. Não formula qualquer pedido subsidiário (fl. 176).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 183/188), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu parcial provimento, para que seja reduzido o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposto ao sentenciado, objetivando guardar o mesmo critério e proporcionalidade com a pena corporal imposta ao sentenciado (fls. 202/206).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

EZEQUIEL DO SANTO FERRARI foi processado e condenado ao cumprimento das penas inicialmente mencionadas porque, no dia 18.9.2014, na Rodovia Cônego Cyríaco Scaranello Pires, altura do Km 9, na cidade de Monte Mor/SP, “agindo com imprudência... praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, causando na vítima Josivaldo Elizeu de Araújo as lesões corporais descritas no laudo de exame necroscópico de fls. 34/37, que foram a causa eficiente de sua morte. (-) Apurou-se que... o denunciado... por

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imprudência, realizando conversão à esquerda sem esperar no acostamento e pela contramão de direção (cf. laudo de fls. 76/85), acabou por colidir com a motocicleta... conduzida por Josivaldo Elizeu de Araújo. Do evento, resultou a morte deste” (fls. 1/2-D).

A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 4/8, laudos de exame pericial realizados no local dos fatos de fls. 24/28 e 32/36, laudo de reconstituição (fls. 79/83), laudo de exame necroscópico (fls. 36/40) e prova oral coligida aos autos.

A autoria também é indene de dúvidas.

EZEQUIEL, ouvido em juízo, disse que “na data dos fatos não era possível sair pelo acostamento, vez que não estava no mesmo nível do pavimento da rodovia... não conseguiu enxergar a motocicleta em razão do sol... ao olhar para a estrada de terra, não percebeu a presença da moto, a qual se encontrava no meio da estrada de terra” (cf. r. sentença, fl. 168 e mídia que acompanha os autos digitais).

A testemunha Edilaine Nascimento da Silva, esposa da vítima, ouvida na Delegacia de Polícia e em juízo, relatou que não presenciou o acidente, porém soube que “o ônibus saiu da estrada vicinal e adentrou a estrada de terra enquanto seu marido seguia pela estrada de terra quando veio a colidir com o ônibus... pessoas que estavam... [no local do acidente] comentaram que o ônibus estava errado” (fl. 51 e mídia).

Os policiais militares que acudiram ao local do fato, Odair

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Donizete de Souza (fl. 41 e mídia) e Wagner Estevam Branquinho (fl. 42 e mídia), em depoimentos amplamente coincidentes, disseram que lá avistaram “um ônibus e uma moto na estrada de terra... em contato com o motorista do ônibus, este disse que foi fazer uma conversão da Rodovia para a estrada de terra, ou seja, para a esquerda, não parando no acostamento em seu leito de direção vindo a entrar diretamente na contramão de direção para adentrar a estrada de terra, quando a motocicleta que seguia da estrada de terra para a Rodovia chocou-se com o ônibus...”.

Os elementos probatórios coletados na ocasião dos fatos, e reproduzidos nas provas materiais e orais trazidas aos autos, apontam de modo claro para a responsabilidade penal do apelante, por imprudência.

Cabe considerar, como bem apontado pelo i. Procurador de Justiça oficiante, Dr. Fábio Antônio Pineschi, em seu judicioso parecer de fls. 202/206 que, “de acordo com o laudo de reconstituição (fls. 78/83), no local havia linhas simples contínuas delimitando o acostamento e os bordos do leito carroçável, com boa visibilidade, o que contraria o argumento defensivo de inexistência de acostamento, que, ademais, seria irrelevante, conquanto ainda que não houvesse acostamento, tratando-se o local de estrada pouco movimentada, cumpria ao apelante parar e realizar sua manobra de conversão, somente quando tivesse certeza das condições de segurança, ou realizá-la em velocidade baixa a ponto de, caso causasse eventual impacto este fosse de pequena intensidade”.

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O nexo de causalidade entre a conduta de EZEQUIEL e o resultado restou positivado pelo laudo de exame necroscópico às fls. 36/40, no qual foi afirmado que a vítima faleceu em consequência de “traumatismo crânio encefálico provocado por ação vulnerante de agente corpo contundente”.

E não favorece o Apelante a tese da defesa de que houve “exclusiva culpa da vítima”, porque estaria trafegando na contramão de direção e empreendendo alta velocidade em sua motocicleta.

Em primeiro lugar porque, como sobejamente demonstrado, a colisão ocorreu em uma estrada de terra, de dupla mão de direção (cf. laudo pericial à fl. 87). E, em segundo, porque mesmo na hipótese de que a vítima também tivesse obrado de forma imprudente, imprimindo velocidade excessiva na motocicleta, tal atitude por si não teria provocado qualquer consequência, já que há evidências seguras de que a conduta imputada ao sentenciado foi suficiente, de per si, para causar o resultado morte, com total independência da atuação de qualquer outra pessoa é dizer, não tivesse o veículo conduzido pelo apelante obstado a trajetória da motocicleta, ela teria atravessado incólume o ponto em que se encontrava o primeiro veículo.

Enfim, o exame dos fundamentos da decisão levam à conclusão inequívoca de que a condenação era a única solução possível para a causa, não cabendo dar guarida a nenhum dos argumentos defensivos voltados à absolvição.

Por outro lado, no que concerne aos argumentos tecidos no

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judicioso parecer às fls. 205/206, de autoria do i. Procurador de

Justiça oficiante, relativamente a pena acessória de suspensão do

direito de conduzir veículos automotores, cabem algumas

considerações.

O artigo 293 do CTB possui o seguinte teor:

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação,

para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [sem destaques nos

originais]

Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser

proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua

aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [sem

destaques nos originais]:

“(...) O tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a pena

privativa de liberdade, bem como com a gravidade concreta do delito praticado. [-] Hipótese em

que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente

fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à

duração da pena privativa de liberdade. (...)” (HC 159.298/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, 6ª T., j. em 17/11/2011, DJe 19/12/2011). [grifei]

“(...) a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena

alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que

entendeu devido tal apenamento nos casos do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,

pelo que evidente o constrangimento ilegal quando aplicada na mesma quantidade da privativa de

liberdade (...) Ou seja, tendo a lei previsto que tal reprimenda terá duração de 2 (dois) meses a 5

(cinco) anos, evidente que deve guardar proporcionalidade com a detentiva, e não ser idêntica a

esta, segundo precedentes desta Corte Superior (...)” (STJ, HABEAS CORPUS 159.298/PR, rel.

Min. Sebastião Reis Junior, J. 17.11.2011).

“Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as

circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na

direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para

dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ” (STJ

Resp 824234/DF Ministra Laurita Vaz DJ 02.10.2006). No mesmo sentido: REsp 898866 / PR -REsp 737306 / RO - REsp 657719 / RS - REsp 489739 / SP.

“CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

IGUAL DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. INDEVIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO

CTB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE DEVEM

RESPEITAR AS REGRAS DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - Quando

as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no art. 302 do CTB, são fixadas

conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos

limites do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de

maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita

no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na

suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do

Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena

privativa de liberdade substituída. III - Hipótese em que deve ser cassado o acórdão recorrido e

restabelecida a sentença de primeiro grau, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas

penas restritivas de direito, com a mesma duração da pena substituída, exatamente como prevê

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o art. 55 do Código Penal. IV - Recurso provido.” (STJ - Quinta Turma - Recurso Especial Nº

495.402/AC Rel. Min. GILSON DIPP Julg.: 12.08.02).

Sem embargo, cabe considerar que a questão está a merecer novo enfoque, do ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia da norma contida no artigo 293 do CTB.

É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei 9.503/97, ao buscar um paralelo de “proporcionalidade” entre o mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando dois aspectos de suma relevância.

O primeiro aspecto refere-se à proporcionalidade qualitativa entre as sanções administrativas e penais previstas no CTB.

É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do Estado 2 .

De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena 1

Conforme ROXIN, Claus, A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal (organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli), 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Segundo MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 24ª ed São Paulo: Ed. Atlas, 2006, pág. 23, “a tarefa imediata do Direito Penal é de natureza eminentemente jurídica e, como tal, primordialmente destinada à proteção dos bens jurídicos”.

2 Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad en derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.

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acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim conferiu ao magistrado maior liberdade para aferir a resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas - exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 3 .

Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla à época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.

Esta previsão conduzia a conclusão de que, a partir das balizas legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse inferior ao previsto no artigo 261.

Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo

3 Artigo 307: “... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

4 Lei nº 9.503/97 - Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

5 A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, aumentou o prazo mínimo para 2 meses e reduziu o máximo para 8 meses; e, no caso de reincidência, aumentou o prazo mínimo para 8 meses e reduziu o máximo para 18 meses. Não se sabe por qual motivo, o legislador deixou de ajustar a pena acessória mínima de suspensão da habilitação (e de proibição de se obter a permissão ou a habilitação), prevista no artigo 293 do CTB, a qual, portanto, a partir da entrada em vigor da nova lei, passou a ser idêntica à mínima prevista no artigo 261, II, do CTB.

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302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e indiretamente a vida humana, implicava a necessidade de imposição aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às infrações administrativas.

O segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.

O legislador não estabeleceu critérios legais específicos do ponto de vista quantitativo para a aplicação do artigo 293.

Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO 7 observa que "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode

6 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]

7 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.

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perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade:

'Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos

grave o delito, menor o tempo de sua duração”.

E este Egrégio Tribunal de Justiça, na recente decisão proferida

na Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito

Criminal, Rel. o i. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 9.2.2015), assim se

pronunciou:

PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

VEÍCULO AUTOMOTOR. Redução. Admissibilidade. Observa-se que, ao fixar a sanção de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor o MD. Magistrado

sentenciante não obedeceu aos mesmos critérios de majoração da pena detentiva, o que

acarreta a desproporcionalidade, devendo ser fixada no mínimo legal, ou seja, dois meses.

Recurso parcialmente provido.

[trecho do acórdão] (...) 'É cediço na Jurisprudência que, diante da ausência de

critérios de fixação de pena estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem as

sanções (privativa de liberdade ou restritivas de direitos) dos crimes de trânsito obedecer

às balizas fixadas no Código Penal (artigo 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo), bem

como que há necessidade de proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a pena de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Neste sentido, a Jurisprudência:

'“Ausente no Código de Trânsito Brasileiro método para dosar o prazo de

suspensão da habilitação, havemos de nos remeter aos critérios impostos pelo art. 59 do

Código Penal, pois, sendo, penalidade principal, cominada pelo preceito secundário do

tipo penal, obedecer à mesma proporção encontrada na sanção privativa de liberdade

aplicada” (TJMG Embargos Infringentes n.º 1.061.02.001804-3/003 Relator Walter Pinto da

Rocha).

'Frise-se que o que se exige é a proporcionalidade e não a identidade de punição,

pois os patamares da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

diferem dos das sanções privativas de liberdade, o artigo 293 do Código de Trânsito

Brasileiro estatui variação de dois meses a cinco anos, para a proibição de obter a

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Ressalte-se, ainda, que o legislador previu apenas para o caso do crime previsto no

artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, a coincidência do quantum sancionatório entre a

pena privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja,

diante desta única hipótese expressa, deve-se entender que o magistrado deve, nos demais

delitos, dosar a pena de suspensão de acordo com seus próprios parâmetros (artigo 293, do

Código de Trânsito Brasileiro).” [grifei]

Em que pese a propalada falta de correlação - entre os limites

(mínimo e máximo) das sanções penais do CTB 8 e a pena acessória

do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a missão

constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional, atribuindo

justa resposta estatal àquele que não observou as regras de

segurança viária, gerando o risco de produzir e às vezes produzindo 8 Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.

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resultados nefastos a terceiros.

Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena acessória ao autor do crime de trânsito.

A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator de proporção.

Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2

9

anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior do

10

que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a pena acessória (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.

Assim, para o artigo 302, com reprimenda entre 2 e 4 anos de reclusão, a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 1

11

ano de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 24 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).

Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas 9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).

10 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a sanção administrativa do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.

11 Vale dizer, 24 meses (pena mínima do art. 302) divididos por 02 meses (pena mínima do art. 293).

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modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, no cálculo acima demonstrado.

O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo, seguindo os critérios de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses) de acordo com a gravidade específica da infração, acrescida das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.

Desse modo, respeitadas as opiniões em contrário, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 12 .

Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena acessória aqui comentada em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel. EDUARDO ABDALLA 13 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os seguintes trechos:

(...) Por fim, em que pese o entendimento de que a suspensão deva guardar proporção

com a privativa, de acordo com o previsto no art. 293 do CTB, sua fixação em apenas dois meses

(mínimo legal previsto) viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e

12 Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”

13 O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.

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meramente simbólica.

A esse propósito, confira-se debate havido entre os Ministros ESTEVES LIMA e

FELIX FISHER, no âmbito do julgamento do HC 112536, retratado em notícia do sítio

www.stj.jus.br, sob o título: “Suspensão de habilitação em homicídio culposo é

proporcional à pena de prisão”: “Todavia, Esteves Lima discordou: 'dois meses é tempo

curto demais, acaba desvirtuando a essência da punição'. Reflexão compartilhada pelo

ministro Felix Fisher: 'matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses sem habilitação

parece brincadeira', salientou” . [grifei]

Esta 7ª Câmara Criminal, aliás, tem decidido no sentido

preconizado acima, a saber:

APELAÇÃO ART. 306 CTB REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA VERIFICAÇÃO DA

EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LXII, DA CF

INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: (...) PENA ACESSÓRIA ART.

293 CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXAÇÃO CRITÉRIO: O art. 293 do Código de

Trânsito fixa a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor num prazo de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, devendo

ser ela fixada levando-se em consideração os mesmos critérios que culminaram com o

quantum da reprimenda corporal. (TJSP - APL: 00047761220098260363 SP, Relator: J.

Martins, Data de Julgamento: 18/09/2014, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:

25/09/2014) [destaquei]

Feitas tais considerações, há que retornar ao caso sub examen.

Aqui, embora tenha o i. Procurador de Justiça oficiante

postulado pela redução do prazo da pena acessória (fl. 206), nada

autoriza tal redimensionamento, eis que a aplicação do critério acima

referenciado no caso sub examen, para o fim de guardar a já

mencionada proporcionalidade entre as penas corporal (24 meses) e

acessória (12 meses), implicaria sua majoração, o que é vedado nesta

Sede ante a inércia recursal do órgão acusatório, por força do

princípio do ne reformatio in pejus.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso.

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 14 e, mais recentemente, na

Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 15 ,

uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos

recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações

necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas,

expedindo-se, se o caso, o competente mandado de prisão.

OTAVIO ROCHA

Relator

14

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

15 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.