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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0227384-62.2011.8.26.0100 SP 0227384-62.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
29/11/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Fabio Tabosa

Ementa

Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Depósito do pedido de registro que, não obstante confira ao depositante determinadas prerrogativas, não lhe confere direito de exclusividade quanto à marca. Inteligência dos arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96. Autora que quando da propositura da demanda era mera depositante de pedido de registro da marca biolipídeo, não tendo a titularidade da mesma. Uso do vocábulo por parte da ré no rótulo de um de seus pedidos interrompido anteriormente à concessão, pelo INPI, do registro da marca em favor da autora, cerca de treze meses após o ajuizamento da demanda. Violação marcária não configurada. Utilização do termo litigioso pela ré, no rótulo de medicamento por ela manipulado, que ademais não deriva de decisão mercadológica por ela tomada a fim de angariar maior número de clientes, mas sim de observância de dever de informação imposto a todos os fornecedores, inclusive no que diz respeito à composição dos produtos por eles desenvolvidos. Ausência de intuito parasitário. Possibilidade de confusão por parte dos consumidores que se mostra outrossim remota ante a expressa indicação da empresa fabricante, com nítido destaque, na embalagem do produto da ré. Concorrência desleal e desvio de clientela não caracterizados. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida para tal fim.