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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0227384-62.2011.8.26.0100 SP 0227384-62.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Ementa

Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Depósito do pedido de registro que, não obstante confira ao depositante determinadas prerrogativas, não lhe confere direito de exclusividade quanto à marca. Inteligência dos arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96. Autora que quando da propositura da demanda era mera depositante de pedido de registro da marca biolipídeo, não tendo a titularidade da mesma. Uso do vocábulo por parte da ré no rótulo de um de seus pedidos interrompido anteriormente à concessão, pelo INPI, do registro da marca em favor da autora, cerca de treze meses após o ajuizamento da demanda. Violação marcária não configurada. Utilização do termo litigioso pela ré, no rótulo de medicamento por ela manipulado, que ademais não deriva de decisão mercadológica por ela tomada a fim de angariar maior número de clientes, mas sim de observância de dever de informação imposto a todos os fornecedores, inclusive no que diz respeito à composição dos produtos por eles desenvolvidos. Ausência de intuito parasitário. Possibilidade de confusão por parte dos consumidores que se mostra outrossim remota ante a expressa indicação da empresa fabricante, com nítido destaque, na embalagem do produto da ré. Concorrência desleal e desvio de clientela não caracterizados. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda improcedente. Apelação da ré provida para tal fim.