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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10494299520168260053 SP 1049429-95.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10494299520168260053_c262b.pdf
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Registro: 2018.0000937801

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1049429-95.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, é apelado FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

Ricardo Dip

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 1049429.95.2016.8.26.0053

Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 53.618)

Apelante: Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.

Apelada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -Procon SP

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE.

Não se avista, na espécie, desproporcionalidade evidente que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, mormente porque isto é indicativo relevante de

foram registradas, contra a ora apelante, 16 reclamações pela prática de infração símile à versada nos autos. A recidiva infracional avulta na ponderação dos elementos que devem nortear a medida das penalidades, propiciando âmbito para a valoração da culpa e a consideração das exigências de prevenção específica.

Não provimento da apelação.

RELATÓRIO :

1. Ajuizou Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda. demanda contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon SP, visando à nulidade do auto de infração n. 6546-D8, por meio do qual foi infligida à autora multa de R$59.160,00, por apontada violação das normas dos arts. 56, inciso I e 57 do Código de defesa do consumidor. Postulou o reconhecimento de inexistência da infração para afastar a cobrança da penalidade pecuniária, ou, quando m e n o s , q u e s e j a r e d u z i d o s e u q u a n t u m , c o m o b s e r v â n c i a a o s

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. O M. Juízo de origem julgou improcedente a demanda

(e-págs. 518-20), e, do decidido, apelou a autora, insistindo,

em resumo, em suas alegações inaugurais (e-págs. 523-34).

Respondeu ao recurso (e-págs. 544-77).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos

os autos recursais em 7 de agosto de 2018 (e-pág. 578).

VOTO :

3. Historia-se nos autos que o auto infracional foi lavrado

com base em 16 reclamações registradas na Fundação Procon

do Estado de São Paulo por vício de qualidade apresentados

em calçados da autora, “com pouco tempo de uso do produto

e dentro da garantia legal”. Consta, ainda, que

“mesmo após reclamação dos consumidores, o fornecedor não sanou os vícios dentro do prazo legal de 30 dias, afirmando serem vícios provocados por mau uso por parte dos consumidores, porém, sem comprovação ” e-pág. 29.

4. Dispõe o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de

setembro de 1990:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a s u b s t i t u i ç ã o d a s p a r t e s v i c i a d a s .

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.”

5. Dos documentos juntados aos autos tem-se que a

suplicante, nega-se a reconhecer o vício do produto,

sustentando que o defeito apresentado resulta exclusivamente

de mau uso do consumidor, sem, contudo, comprovar suas

alegações, infringindo-se o disposto no § 1º do art. 18 da Lei

nº 8.078/1990.

6. Afirma-se com frequência que o controle jurisdicional

da inflição de penalidade administrativa está confinado ao

exame da competência, da observância dos motivos e fins

legais e da regularidade procedimental, não incumbindo ao

Poder Judiciário ir além de ver os atos administrativos, na

dicção de Seabra FAGUNDES, sob o estrito “prisma da

legalidade”, interditando-se a aferição de mérito, no qual se

envolveria se lhe competisse revalorizar provas que se

apurem existentes e dotadas, quodammodo, de força

indiciária:

“Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lê-se no RMS 19.785 de sua 5ª Turma, Relator o Min. ARNALDO ESTEVES LIMA no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do d e v i d o p r o c e s s o l e g a l ” ,

ou, em palavras da Min. LAURITA VAZ, da mesma Corte

superior:

“A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância” (MS 9.056).

Nesse mesmo sentid...