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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
29/11/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22292685720188260000_62b4e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000937033

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante AMAURI TORRECILHA, é agravado LUIZ DE PAULA GÓES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

Sérgio Shimura

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 23819

Agravo de Instrumento n. 2229268-57.2018.8.26.0000

Comarca: Campinas (9ª Vara Cível)

Agravante: AMAURI TORRECILHA

Agravado: LUIZ DE PAULA GÓES

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LTDA. TUTELA DE URGÊNCIA Recurso interposto sem preparo com pedido de justiça gratuita Indeferimento Agravante que, apesar de intimado para recolher as custas, quedou-se inerte - Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária -Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC/2015

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMAURI TORRECILHA contra a r. decisão que, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que “não há qualquer comprovação da aludida má administração. A simples existência de débitos e de processos judiciais não evidencia a priori o que diz o autor, pois dificuldades financeiras podem derivar de outros fatores”.

O recorrente requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diz que os documentos acostados com a inicial demonstram que o réu agravado não vem cumprindo com as suas obrigações perante a sociedade empresarial, deixando de efetuar diversos pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros credores, tendo sido incluído o nome da empresa nos cadastros de

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inadimplentes, podendo acarretar a insolvência.

Ressalta que o réu não vem prestando as contas da situação financeira da empresa, bem como não lhe repassou qualquer lucro correspondente à sua quota parte.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência, para que lhe seja atribuído os poderes de administrador da empresa Prime WS Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Ltda. EPP, afastando o réu agravado de tal atribuição.

Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 25/26), o agravante não recolheu custas de preparo (fls. 28).

Não houve oposição ao rito do julgamento virtual.

É o relatório .

Depreende-se dos autos que o agravante AMAURI TORRECILHA ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade ltda. cumulada com pedido de apuração de haveres e indenização por danos morais contra o agravado LUIZ DE PAULA GÓES (fls. 01/13 dos autos principais).

O autor alega que em 02 de dezembro de 2016 se tornou sócio com o réu da sociedade Prime WS Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Ltda. EPP., na qual o objeto social é o tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; a alteração contratual foi devidamente registrada na JUCESP em 19/12/2006, sendo que o valor da quota do autor equivale a

Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000 3

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R$ 10.000,00 e do réu a R$ 190.000,00 (fls. 17/21 dos autos principais).

Ocorre que o autor afirma que, após a sua entrada na sociedade, as partes iniciaram divergências com relação às obrigações negociais; que na cláusula sétima do contrato celebrado entre as partes consta que a administração da sociedade caberá ao réu, contudo, este passou a não prestar as contas relativas ao gerenciamento da empresa (recebimentos de clientes e alguns pagamentos); que o réu recebia valores de clientes, mas deixou de repassar para fornecedores, prestadores de serviços.

Assevera que foi surpreendido com ações de cobrança, execuções e reclamações trabalhistas, restando evidente a máadministração do réu; que sempre questionou o réu a respeito da situação financeira da empresa e tentou de todas as maneiras solucionar os problemas, todavia, tais tentativas restaram infrutíferas.

Assim, diante da quebra da affectio societatis, ajuizou a presente demanda.

Em sede de tutela de urgência, pede que seja concedida liminar para que o réu seja afastado da administração da empresa Prime WS Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Ltda.

EPP., atribuindo-lhe tal poder, ao argumento de que o réu não vem cumprimento com suas obrigações perante a sociedade empresarial, deixando de efetuar diversos pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros credores, tendo sido incluído o nome da empresa nos cadastros de inadimplentes, podendo acarretar a insolvência.

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“não há qualquer comprovação da aludida má administração. A simples existência de débitos e de processos judiciais não evidencia a priori o que diz o autor, pois dificuldades financeiras podem derivar de outros fatores” (fls. 37 dos autos principais).

O recurso não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, consoante art. 1.007, CPC/2015, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, além da taxa de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso em tela, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Conforme a decisão de fls. 25/26, tal pedido foi indeferido e o agravante foi intimado para recolher as custas de preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Todavia, apesar de intimado, quedou-se inerte (fls. 28).

Logo, impõe-se considerar deserto o recurso, o que

impede o seu conhecimento, à luz do art. 1.007, CPC/2015.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Relator

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