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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001484-09.2017.8.26.0000 SP 3001484-09.2017.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.030, INCISO II, DA LEI 13.105/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
AI 3001484-09.2017.8.26.0000 SP 3001484-09.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Camargo Pereira

Ementa

RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.030, INCISO II, DA LEI 13.105/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Bônus de Mérito – Lei Complementar nº 909/2001. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória – Insurgência – Descabimento - Substituto processual que atuou em proveito dos substituídos, dando início à execução dos atrasados. Não observância da regra contida no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85. Inaplicabilidade na espécie do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.388.000/PR (Tema 877), por se tratar de hipóteses distintas. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.