Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002743-38.2015.8.26.0681 SP 1002743-38.2015.8.26.0681

Funcionalismo – indenização pela negativa de licença-maternidade durante licença sem vencimentos - preliminar e prejudicial de mérito afastadas - servidora em gozo de licença para tratar de interesses particulares sem remuneração – vinculação ao regime geral de previdência neste período - comprovação de recebimento de salário-maternidade pelo INSS – impossibilidade de concessão de dois benefícios previdenciários pelo mesmo fato gerador – ausência da condição de contribuinte junto ao regime próprio à época do fato – Inteligência dos arts. 12, § 2º e 40 da Lei Municipal nº 1.306/98 – sentença de procedência do pedido reformada – Recurso e reexame necessário providos