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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002743-38.2015.8.26.0681 SP 1002743-38.2015.8.26.0681

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10027433820158260681_3597d.pdf
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Ementa

Funcionalismo – indenização pela negativa de licença-maternidade durante licença sem vencimentos - preliminar e prejudicial de mérito afastadas - servidora em gozo de licença para tratar de interesses particulares sem remuneração – vinculação ao regime geral de previdência neste período - comprovação de recebimento de salário-maternidade pelo INSS – impossibilidade de concessão de dois benefícios previdenciários pelo mesmo fato gerador – ausência da condição de contribuinte junto ao regime próprio à época do fato – Inteligência dos arts. 12, § 2º e 40 da Lei Municipal nº 1.306/98 – sentença de procedência do pedido reformada – Recurso e reexame necessário providos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654047170/apelacao-apl-10027433820158260681-sp-1002743-3820158260681

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