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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10141305720168260053_e7bbf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000931808

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1014130-57.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DANILO

GONÇALVES CHAVES, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE

LORENZI (Presidente sem voto), VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO E LUIZ

FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

JOÃO NEGRINI FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1014130-57.2016.8.26.0053

Apelante: Danilo Gonçalves Chaves

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Comarca: São Paulo

Voto nº 24.624

ACIDENTE DO TRABALHO – VIGILANTE – PROBLEMAS PSÍQUICOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO -INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

Trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando padecer de problemas psíquicos contraídos no exercício de suas atividades profissionais, em razão da periculosidade do mister. Afirma que esta moléstia reduz de sua capacidade para o trabalho e conduz ao direito à percepção de benefício acidentário.

Houve concessão de tutela antecipada após a realização da primeira perícia, a fim de que o auxílio-doença do autor fosse restabelecido de imediato (fls. 82/83).

Após a renovação do exame médico-pericial, a ação foi julgada improcedente (fls. 128/129) e a tutela antecipada foi revogada (fl. 141).

Irresignado, apela o autor sustentando que os laudos periciais oficiais demonstram a presença de incapacidade laboral e do nexo causal com o trabalho. Sustenta que trabalha armado em "shopping center", sendo certo que, em razão da moléstia que o acomete, é temerário reconhecer a inexistência de limitação para realização de seu trabalho habitual, máxime se ainda se queixa dos mesmos sintomas, que alteram seu humor. Pede, assim, a

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reforma da r. Sentença, com julgamento de procedência dos pedidos.

O recurso foi recebido e não foi respondido.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida.

O autor afirma, na inicial, que passou a apresentar problemas psíquicos em razão da periculosidade de seu trabalho, narrando, de forma genérica, que já precisou trocar tiros com bandidos durante tentativas de roubo e que inclusive chegou a ser feito de refém. A moléstia em questão teria reduzido de forma total e definitiva seu potencial laborativo.

Realizada a primeira perícia médica (fls. 50/61), o expert diagnosticou a presença de transtorno depressivo recorrente com episódio atual grave, sem sintomas psicóticos, e também transtorno de personalidade com instabilidade emocional. Diante disso, reconheceu a presença de incapacidade total e temporária, admitiu o nexo causal ocupacional e sugeriu a reavaliação do autor dentro de nove meses.

Transcorrido esse interregno, o louvado reavaliou o autor e verificou a cessação da incapacidade anteriormente apontada (fls. 109/121). Consignou que "O periciando apresenta exame psiquiátrico compatível com a idade atual de vinte e nove anos. O periciando não apresenta ao exame psiquiátrico repercussões funcionais incapacitantes que o impeçam de

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realizar suas atividade laborais habituais como vigilante patrimonial e como auxiliar de serviços gerais – atividade laboral habitual referida pelo próprio periciando. A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há elementos no exame psiquiátrico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada." (fl. 113).

As partes tomaram ciência do laudo, mas não vieram aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar a conclusões periciais.

Seguindo a posição do perito, o MM. Juiz a quo julgou improcedente a demanda.

E essa decisão merece ser mantida, porque restou firmemente demonstrado que o autor não mais se ressente de nenhum dano incapacitante.

Em suma, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal ocupacional, o que não foi não constatado pela perícia nem demonstrado por outros meios de prova, inviabilizando, assim, a concessão do amparo infortunístico almejado.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

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