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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223351-57.2018.8.26.0000 SP 2223351-57.2018.8.26.0000

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA PRESTADA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
AI 2223351-57.2018.8.26.0000 SP 2223351-57.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Paulo Ayrosa

Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA PRESTADA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Considerando-se que o valor da causa foi alterado em sentença proferida em incidente de impugnação, proposta pelos próprios requeridos, passando a corresponder ao proveito econômico dos títulos perseguidos na ação principal, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução.
II – A responsabilidade da fiança prestada no contrato de locação é solidária e foi determinada pela r. sentença, confirmada por esta Turma Julgadora; nos termos do art. 275, parágrafo único, art. 282, parágrafo único e art. 829 do Código Civil.