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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 00268957120188260000 SP 0026895-71.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000929987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0026895-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Pacaembu, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA JUDICIAL DE PACAEMBU, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Presidente

Prudente, ora suscitado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), CAMPOS

MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

ISSA AHMED

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Conflito de Competência nº 0026895-71.2018.8.26.0000

Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Pacaembu

Suscitado: Mm Juiz de Direito Vara Fazenda Pública de Presidente Prudente

Interessados: Alexandre Luis dos Anjos Regis e Estado de São Paulo

Comarca: Pacaembu

Voto nº 17675

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária promovida por agente penitenciário em face da Fazenda Pública Estadual, livremente distribuída para a Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, foro de seu domicílio voluntário. Determinação de remessa dos autos para a comarca de Pacaembu, onde exerce sua função. Faculdade do autor em demandar no domicílio necessário ou voluntário. Critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, ora suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado

pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Pacaembu em face do Juízo da Vara da

Fazenda Pública de Presidente Prudente, nos autos da ação ordinária

proposta por Alexandre Luis dos Anjos Regis contra a Fazenda Pública

do Estado de São Paulo.

Processado o incidente, designou-se o Juízo suscitado para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls. 80).

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É o relatório.

Configurado está o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil.

Consta dos autos que o autor exerce a função de agente penitenciário e encontra-se lotado na “Penitenciária de Irapuru”. Alega que possui moléstia incapacitante e solicitou administrativamente licença saúde, sendo indeferida pela Fazenda Pública Estadual. Requer a suspensão dos descontos salariais, bem como a devolução dos abatimentos já realizados.

A ação foi livremente distribuída para a Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, cuja magistrada determinou a remessa dos autos para a comarca de Pacaembu, ao argumento de que embora o autor resida em Presidente Prudente, exerce sua função em Irapuru, pertencente à comarca de Pacaembu, sendo este seu domicílio necessário nos termos do artigo 76, parágrafo único do Código Civil.

Recebendo o feito na 1ª Vara Judicial de Pacaembu, o juízo se deu por incompetente, instaurando o presente conflito, sob o fundamento de que o requerente dispõe da faculdade de demandar no foro de seu domicílio voluntário.

Embora o artigo 76 do Código Civil estabeleça que o

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domicílio necessário do servidor público seja o lugar em que exerça

permanentemente suas funções, tal dispositivo aponta uma faculdade e

não retira a possibilidade do ajuizamento da ação no foro do domicílio

voluntário.

Confira-se a doutrina a respeito do tema: "Ter-se-á o

domicílio necessário ou legal (ex lege) quando for determinado por lei,

em razão da condição ou situação de certas pessoas. O domicílio

necessário, contudo, não excluirá, conforme o art. 71 do Código Civil, o voluntário” 1

Outrossim, in casu, a competência é de natureza relativa e

não pode ser declarada de ofício, consoante a Súmula nº 33 do Superior

Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada

de ofício”.

Sobre a matéria, confiram-se precedentes desta Câmara

Especial:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Ação ajuizada por servidor público estadual no seu foro de domicílio voluntário

Competência declinada de ofício

Determinada a redistribuição do feito ao foro de domicílio onde o autor exerce permanentemente suas atividades

Impossibilidade Domicílio necessário previsto no art. 76 do Código Civil que possui

natureza relativa Precedentes

Impossibilidade de declínio de ofício

1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado . São Paulo: Saraiva, 2005. pg. 112

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Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça Conflito Negativo de Competência procedente para declarar a competência do juízo do juízo suscitado (MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP) (TJSP; Conflito de competência 0043745-74.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 28/03/2017);

Conflito de competência - ação de indenização contra o Estado de São Paulo - remessa dos autos, de ofício, à Vara da Fazenda Pública da Capital - competência fixada pelo critério territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício - súmula 33 do STJ -conflito procedente - competência do juízo suscitado. (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0072384-73.2014.8.26.0000, Rel. Eros Piceli, Câmara Especial, julgado em 27/04/2015, DJE 29/04/2015);

Policial Militar Recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais Redistribuição para o foro do domicílio necessário (parágrafo único do art. 76 do Código Civil) Impossibilidade Competência relativa insuscetível de declinarse de ofício Súmula n. 33 do STJ. Competência do M. Juízo suscitado, para apreciar e decidir a espécie (TJ/SP, Conflito de competência nº 0070618-48.2015.8.26.0000, Relator: Des. Ricardo Dip, 8ª Câmara Especial, julgado em 2/5/2016).

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito de

competência para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda

Pública de Presidente Prudente, ora suscitado.

ISSA AHMED

Relator