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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21915734020168260000 SP 2191573-40.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2191573-40.2016.8.26.0000/50000

VOTO Nº 26508

Registro: 2018.0000928402

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos

de Declaração nº 2191573-40.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São

Paulo, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS, é embargado JOSE SOARES DE LIMA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram

os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE

NOGUEIRA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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16ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2191573-40.2016.8.26.0000/50000

VOTO Nº 26508

COMARCA: SÃO PAULO (5ª VARA DE ACIDENTES DO

TRABALHO)

EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMBDO: JOSÉ SOARES DE LIMA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OFENSA A

DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INEXISTENTES.

SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA.

CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE.

PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA REJEITADA.

Não havendo no V. Acórdão embargado nenhuma mácula

que enseja esclarecimento, mas, apenas inconformismo da

parte com o resultado, de rigor a rejeição dos embargos

declaratórios.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração digitais opostos

pelo INSS, nos quais asseverou ser indevida a incidência de juros de

mora no período que intermedeia a data da conta e o término do prazo

para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV; argumentou

que não teriam sido observados os artigos 394 e 395 do antigo Código

Civil, artigos 955 e 956 do atual Código Civil, ressaltando que em

conformidade com o art. 100, da Constituição Federal e art. 128 da Lei

nº 8.213/91, o INSS pode quitar débito oriundo de condenação judicial

por meio de precatório ou RPV; sustentou que somente se deixar de

efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, no caso da RPV, são devidos

juros de mora, apenas e tão somente sobre o período excedido; por fim,

prequestionou a matéria para fins recursais. Daí a origem dos embargos

de declaração.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhida, porquanto

inexiste no V. Acórdão atacado qualquer erro, vício, omissão,

contradição ou obscuridade.

Ora, em que pese o esforço de argumentação

desenvolvido nas razões dos presentes embargos não existem no V.

Acórdão obscuridades, contradições internas entre seus termos ou

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VOTO Nº 26508

omissões sobre pontos relevantes, cuja não apreciação comprometeria

necessariamente o resultado do recurso. As questões que eram efetiva e

concretamente pertinentes foram bem apreciadas e exaustivamente

fundamentadas, ficando absolutamente claras, com suficiência de

fundamentos exarados por este Relator.

Portanto, não houve, no caso, qualquer vício que

pudesse ser reparado nesta seara.

Na verdade, o embargante não se conformou, até

agora, com o teor do julgado, embora claro, motivo pelo qual somente

por meio de recurso específico poderá buscar a sua alteração, mesmo

porque, renove-se, nenhum vício existe no V. Acórdão que pudesse

ensejar estes embargos de declaração.

Nunca é demais lembrar que os Embargos de

Declaração somente cabem quando houver no acórdão obscuridade,

contradição ou omissão, o que, porém, não se sucede no caso dos autos;

assim, torna-se evidente, no particular, o conteúdo nitidamente

infringente deste recurso, de forma a torná-lo juridicamente inviável -RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240 e JTA 103/343 -, pois o seu

objetivo não é o de aclarar o julgamento, mas sim de modificar o seu

resultado, embora os fatos analisados continuem exatamente iguais e já

tenham sido apreciados, de modo escorreito, no momento oportuno.

Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça em Resp. 15774-0-SP Embargos de Declaração,

Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. 25/10/93, não conheceram

V.U. DJU 22/11/93. Pg. 24895: “Não pode ser conhecido recurso que,

sobre o rótulo de Embargos de Declaração, pretende substituir a

decisão recorrida por outra. Os Embargos declaratórios são apelos de

integração, não de substituição”.

Por outro lado, “a função dos Tribunais, nos

embargos de declaração, não é responder questionários sobre meros

pontos de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições e

omissões” (RTJ103/269). Vale citar, também, julgado do Egrégio

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