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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/11/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10567655320168260053_e7730.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. – Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente.
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