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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/11/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10567655320168260053_e7730.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000926191

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1056765-53.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ELIZABETH LACOMBE JUNQUEIRA FRANCO, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos para corrigir erro material, sem efeito infringente. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), TERESA RAMOS MARQUES E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Voto nº ED-3.081/18

Embg. Declar. nº 1056765-53.2016/50000 10ª Câmara Direito Público

Embgte: Elizabeth Lacombe Junqueira Franco

Embgdo: Estado de São Paulo

Origem: 9ª Vada da Fazenda Pública (Capital) Proc. nº 1056765-53.2016 Juiz: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente.

1. A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao

recurso da impetrante para conceder a segurança e reconhecer a inexigibilidade do ITCMD lançado no AIMM nº 4.019.007-9, determinando-se o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736. Embarga a apelante apenas para correção de erro material contido no dispositivo do acórdão no que se refere ao número da CDA. Pede declaração para fins de correção.

É o relatório.

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10ª Câmara de Direito Público

2. Erro material. Os embargos de declaração não

visam à revisão do julgado, mas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com razão a embargante; trata-se de mero erro material, pois no dispositivo do acórdão embargado constou equivocadamente a determinação de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736 , quando o correto seria o nº 1.221.461.746 (fl. 16). O julgado comporta correção apenas na CDA indicada, substituindo-se o penúltimo número, remanescendo a fundamentação e o resultado do recurso tal como lançados.

O voto é pelo acolhimento dos embargos para corrigir erro material, sem efeito infringente, para constar o número correto da CDA cancelada: 1.221.461.746. Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator

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