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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_10567655320168260053_e7730.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000926191

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1056765-53.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ELIZABETH LACOMBE JUNQUEIRA FRANCO, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos para corrigir erro material, sem efeito infringente. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), TERESA RAMOS MARQUES E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Torres de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Público

Voto nº ED-3.081/18

Embg. Declar. nº 1056765-53.2016/50000 10ª Câmara Direito Público

Embgte: Elizabeth Lacombe Junqueira Franco

Embgdo: Estado de São Paulo

Origem: 9ª Vada da Fazenda Pública (Capital) Proc. nº 1056765-53.2016 Juiz: Simone Gomes Rodrigues Casoretti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente o cancelamento...