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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
ED 1056765-53.2016.8.26.0053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/11/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Torres de Carvalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de segurança. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, art. , II. – Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nº 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente.