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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2015.8.26.0053 SP XXXXX-56.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10496995620158260053_2b252.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal e pericial que, no caso concreto, na forma requerida, se mostra inútil.
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE OPERADORES E EQUIPAMENTOS DE SOM. MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. INCÊNDIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. O incêndio ocorrido em razão de curto circuito em equipamento não pode ser entendido como previsível, mas como caso fortuito/força maior. Aplicação da máxima res perit domino. Responsabilidade da empresa por seu patrimônio. Inexistência de provas de que tenha o Poder Público concorrido com o incêndio. Inteligência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Causa de extinção do contrato administrativo, a teor do inciso XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE PARCELA PAGA. Manutenção da pena aplicada pela magistrada sentenciante, já que há provas nos autos de que a parcela cobrada na petição inicial foi quitada pelo Poder Público.
4. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento do valor no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o que desautoriza qualquer redução.
5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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