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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/11/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Carlos Alberto Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20485341420188260000_e786b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000924632

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048534-14.2018.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, são agravados HAMILTON NOGATOSHI KUBOTA e JOYCE DE OLIVEIRA KUBOTA .

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Julgamento proferido no agravo interno, nos moldes do inciso II, do art. 1030 do CPC (processo unificado).", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) e HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

Carlos Alberto Lopes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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* AGRAVO INTERNO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

Existência do V. Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial, representativo da controvérsia nº 1.247.150/PR O julgado de fls. 180/190 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça Decisão que não aplicou a supracitada sanção Necessidade da prévia liquidação Matéria não afetada para os fins do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Irrelevância do entendimento desta Câmara sobre a liquidez da r. sentença condenatória Análise da controvérsia referente à Ação Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução Posicionamento emanado pelo V. Acórdão de fls. 180/190 mantido Recurso improvido *

O recurso é de agravo interno, interposto da r. decisão de fls. 98/118, que negou provimento ao agravo de instrumento.

Alega a agravante: a os credores não possuem legitimidade ativa, eis que não comprovaram sua associação ao IDEC; b a suspensão da execução é medida de rigor, em virtude da determinação proferida no Resp. nº 1.438.263/SP; c a presente execução individual encontra-se prescrita; d é de todo necessária a prévia liquidação do título; e os índices da caderneta de poupança devem ser aplicados para o cálculo da correção monetária da dívida; f

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o termo inicial da incidência dos juros da mora é a data da sua intimação, para o

cumprimento da sentença; g o

arbitramento dos honorários advocatícios é descabido.

Ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela instituição financeira, a Egrégia Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Câmara, por considerar a matéria repetitiva, com fundamento no Recurso Especial nº1.247.150/PR.

É o Relatório.

O recurso não comporta provimento.

Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem considerar descabida a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, nos seguintes termos:

“Para efeitos do art. 543-C do CPC:

(...)

A sentença genérica prolatada no âmbito

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da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento

espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.” (grifamos)

Ocorre que o V. Acórdão de fls.

180/190 não determinou a aplicação da

supracitada sanção, razão pela qual esta 18ª Câmara não contrariou o

posicionamento firmado pelo Superior

Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a matéria

relativa à prévia liquidação do julgado não foi afetada para os fins do artigo

1.036 do Novo Código de Processo Civil,

como se depreende do seguinte excerto:

“As razões do especial apresentam teses relativas a duas questões controvertidas , no particular, curvando-me às ponderações feitas pelo eminente Ministro Teori Zavascki:

a) alcance subjetivo da sentença proferida na ação civil pública , entendendo o recorrente haver necessidade de cada exequente comprovar ser filiado à associação autora da ação coletiva, bem como o seu domicílio, nos termos do que dispõe o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97; e

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Com efeito, o tema pertinente à liquidez da r. sentença condenatória, proferida no âmbito da ação civil pública, apenas constituiu fundamento para a tese acerca da inaplicabilidade da supracitada sanção.

Dessa forma, é de todo irrelevante o entendimento desta 18ª Câmara sobre a liquidez do título, eis que não contraria a supracitada tese, motivo pelo qual a Câmara mantém o seu posicionamento.

Como se não bastasse, o referido Recurso Repetitivo foi julgado para fins de pacificar controvérsia existente nas execuções individuais provenientes da ação civil pública proposta pela Apadeco contra o Banestado, demanda coletiva diversa da objeto da presente execução (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9).

PELO EXPOSTO , nega-se provimento ao recurso.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654106238/agravo-de-instrumento-ai-20485341420188260000-sp-2048534-1420188260000/inteiro-teor-654106258