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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-49.2018.8.26.0506 SP 102XXXX-49.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/11/2018

Julgamento

30 de Novembro de 2018

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10239104920188260506_917b8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS – Não recolhimento do tributo em virtude de importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, por contribuinte não habitual – Importação de mercadoria efetivada após o advento da EC nº 33/2001 – Necessidade de lei estadual posterior ao advento da EC nº 33/2001 e da LC nº 114/2002 – Impossibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 11.001/2001, pois editada antes da LC nº 114/2002 – A Lei Estadual nº 11.101/2001 não possui o devido fundamento de validade dado por norma geral, desrespeitando o regramento constitucional preconizado para a criação de tributo (art. 146, inciso III, a, da CF)- Controvérsia dirimida pelo STF no RE nº 439.795/PR, j. 06.11.2013, rel. Min. Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral – Não fosse suficiente, o C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, em 29/06/2016, julgou Incidente de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º, VII, da Lei Estadual 11.001/2001, que deu nova redação ao inciso V do art. 1º da Lei Estadual 6.374/1989, em razão da inexistência de lei complementar anterior – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Sentença concessiva da segurança confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654112884/apelacao-apl-10239104920188260506-sp-1023910-4920188260506