jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008283-66.2009.8.26.0270 SP 0008283-66.2009.8.26.0270

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00082836620098260270_e2069.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA E O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA.

Obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato de Prefeito Municipal, do cargo de Chefe de Gabinete, de funcionário de Gabinete e de prestadores de serviço, destinando-se, para finalidade diversa da previsão legal, verba oriunda do FUNDEF. Aplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos. A Lei n.º 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos, que se submetem a diferentes regimes de responsabilidade, conforme as condutas imputadas. Inocorrência de prescrição. Inépcia da inicial afastada. No mérito, fracionamento dos valores dos serviços como forma de burlar o processo de licitação. Afronta aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. Dolo configurado. Multa civil há que ser balizada pelo que estabelece o inciso II, do art. 12, da Lei n.º 8.429/92. Outrossim, empresa corré que demonstra a entrega de produtos e a prestação dos serviços de forma a afastar a condenação pela pratica de ato de improbidade administrativa. Penalidade aplicada aos demais corréus que deve observar a exclusão do valor atinente ao serviço de entrega de combustíveis no ressarcimento do dano e quanto à multa civil. Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao agravo retido referente à gratuidade; nega-se provimento ao agravo retido quanto à prova pericial, e no mérito, dá-se parcial provimento aos apelos para a redução das condenações.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654112891/apelacao-apl-82836620098260270-sp-0008283-6620098260270

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852475 SP - SÃO PAULO

Petição 57.150/2017 Despacho A parte recorrente requer sejam adotadas providências no intuito de agilizar o julgamento do RE 852.475 (de minha relatoria), tendo em vista que o sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a matéria a ser decidida sob a sistemática da repercussão geral “acarretou a paralisação de …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008283-66.2009.8.26.0270 SP 0008283-66.2009.8.26.0270

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA E O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. Obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato de Prefeito Municipal, do cargo de Chefe de Gabinete, de funcionário de Gabinete e de prestadores de serviço, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 2138 DF

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, …