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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10123709220178260003_6511d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000938068

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012370-92.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PERFORMANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, é apelado JNH HOTÉIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 40.640

Apelação nº 1012370-92.2017.8.26.0003

Comarca: São Paulo

Apelante: Performance Consultoria Empresarial Ltda.

Apelada: JNH Hotéis Ltda.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. Reconvenção. Cobrança de duplicata. Improcedência da demanda principal e procedência da reconvencional. Insurgência da autorareconvinda.

Revelia. Pretensão de reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção. Inocorrência. Citação via correio. Prazo. Contagem da juntada do aviso de recebimento nos autos. Exegese conjunta dos artigos 224 e 231, I, do Código de Processo Civil. Tempestividade. Preliminar afastada.

Prestação de serviços de hotelaria. Contratação celebrada por email. Envio de dados cadastrais e de contrato social. Tratativas realizadas por funcionária da autora, sem poderes de representação. Negligência da fornecedora de serviços. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ampla possibilidade de verificação da irregularidade. Solicitação de estadias em proveito da própria preposta, porém para faturamento em relação à empresa. Risco da atividade empresarial. Incapacidade do agente. Nulidade do negócio jurídico. Emissão irregular de duplicata. Decreto de inexigibilidade do título e determinação do cancelamento do protesto.

Reforma da conclusão de primeiro grau. Procedência da demanda principal e improcedência do pedido reconvencional. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título,

reportada a protesto de duplicata mercantil, em que a r. sentença julgou

improcedente o pedido formulado na demanda principal e julgou procedente

o pedido de cobrança feito na ação reconvencional, para condenar a autora

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reconvinda ao pagamento da quantia de 2.259,93, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora desde o respectivo vencimento, além de atribuirlhe o pagamento das custas processuais de ambas as ações e de honorários advocatícios, estes fixados em favor do procurador da ré-reconvinte em 10% do valor da causa principal e em 10% do valor da condenação na reconvenção.

Foram opostos embargos de declaração pela autora, porém rejeitados na forma da r. decisão de fls. 183 dos autos.

Apela a autora, contudo, para a reversão da conclusão de primeiro grau, em apertada síntese, sob o fundamento, preliminar, de intempestividade da contestação e, portanto, configuração da revelia.

No mérito, afirma que a relação jurídica mantida com a ré seria de consumo e, portanto, deveria ser aplicada a norma do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Tem que houve defeito do serviço prestado, porque a ré teria negligenciado na aceitação da contratação realizada por ex-funcionária da autora, de nome Camila, sem poderes para tanto, deixando de checar os procedimentos de segurança sobre a veracidade das solicitações de reservas de hospedagem.

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Dessa forma, impugna a aplicação da teoria da aparência, pois a solicitação de prestação de serviços feita por e-mail corporativo não seria suficiente para caracterizá-la, inexistindo documento assinado que comprovasse que tal ex-preposta da autora possuiria poderes de representação, nem mesmo observado pela ré do teor de cópia do contrato social da empresa a ela enviado.

Por fim, postulou o provimento do recurso e a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título.

Com relação à reconvenção, reitera sua intempestividade, assim como a da contestação, salientando a carência de ação pela falta de conexão entre o pedido principal e o reconvencional, sobretudo porque a ré deveria ajuizar ação executiva, mas não de conhecimento, para satisfazer seu suposto crédito, já que estaria na posse de título executivo extrajudicial.

Aponta a falta de validade na emissão da duplicata, pela ausência de legitimidade do sacado, expedida em prazo superior a 30 dias, sem aceite, além de se referir indevidamente a duas faturas, quanto a lei determina que uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

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Enfim, postulou também o provimento do recurso para julgar descabida ou improcedente a ação reconvencional, com atribuição da réreconvinte ao pagamento da sucumbência processual.

Recurso recebido e processado.

É o relatório, adotado o da r. sentença quanto ao mais.

Afasto a preliminar de revelia e de intempestividade da reconvenção, pois tanto esta última quanto a contestação foram oferecidas tempestivamente, no último dia do prazo, em 23.03.2018.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no entendimento de que o artigo 231, I, do Código de Processo Civil deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no regramento anterior, trazido pelo artigo 224, “caput”, a fim de que o início do prazo para o oferecimento de contestação seja contado do dia seguinte à juntada nos autos do aviso de recebimento da citação realizada pelo correio, o que ocorreu em 02.03.2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução tempestivos Artigos 231, inciso I, e 224, do Código de Processo Civil, devem ser interpretados conjuntamente, pois a incidência

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de um não exclui a incidência do outro.

Agravo de instrumento não provido” (TJSP, Agravo n. 2180971-19.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, d.j. 17.09.2018).

No mérito, porém, o recurso da autora merece acolhimento.

A relação jurídica a envolver as partes seria aquela consubstanciada na contratação de serviços de hospedagem e consumo em hotelaria da ré, utilizados diretamente por funcionária da autora, de nome Camila da Silva Araujo, no entanto, faturada e cobrada em nome da empresa demandante (no período de 03-06.02.2017, fls. 119/124), donde se emitiu duplicata que, não adimplida, foi objeto de protesto (fl. 33).

A r. sentença reconheceu a legitimidade da contratação, pois a preposta da autora teria procedido à compra de estadias de hotel enquanto ainda fazia parte de seu quadro de funcionários, prevalecendo a boa-fé e a teoria da aparência aos olhos da prestadora de serviços, especialmente pela utilização de e-mail institucional com a logomarca da empresa Performance Consultoria Empresarial Ltda. para a realização da transação.

Assim, julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de débito e procedente a ação reconvencional para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 2.259,93, com acréscimos de correção

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monetária e de juros de mora.

Todavia, há elementos e provas apresentadas nos autos que devem ter valoração sobrelevada e que, por isso, afastariam a lisura da contratação.

A tratativa estabelecida entre a ex-funcionária Camila e os prepostos da ré, em 16.12.2016, toda ela, foi realizada por meio eletrônico e demonstra que esta última parte, instada a informar quais seriam os documentos necessários para o cadastramento da empresa autora (e-mail de fls. 107/108), exigiu o envio ao setor financeiro de documentos com dados cadastrais e de contrato social, a fim de que houvesse a possível liberação para faturamento de diárias conforme solicitado.

Denota-se que houve a apresentação de tais documentos (fls. 109/110 e 111/114), porém, em nenhum deles, há a indicação do nome de Camila da Silva Araujo como sendo pessoa com poderes de representação legal para firmar obrigações em nome da autora, tampouco autorizada ou com procuração específica para a contratação de serviços ou para a solicitação de faturização em nome da empresa Performance Consultoria Empresarial Ltda.

A despeito de referida ex-funcionária ter-se utilizado de e-mail institucional para o pedido de estadias em hotel da ré, isso por si só, não gera

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a validade e eficácia do ato jurídico proposto, principalmente considerando a expertise da prestadora de serviços do ramo de hotelaria.

É inegável que houve a exigência, inicialmente, de apresentação de documentos correlatos à verificação do cadastro da empresa, o que seria suficiente, ao menos, para aferir a necessidade de complementação da documentação, especialmente para que houvesse o faturamento de diárias de hospedagem em favor da própria funcionária, porém, que sequer apareceria como representante legal, administradora ou procuradora da sociedade.

Evidencia-se, em verdade, situação de invalidade contratual na espécie, que se contrapõe à possibilidade de adoção da teoria da aparência, pois a agente proponente da contratação, embora fosse funcionária da autora, não teria capacidade jurídica de representação da empresa apontada ao cadastro, sobretudo porque estava ao alcance da ré constatar referida situação irregular e questioná-la, uma vez que detinha a posse de seu contrato social e dados cadastrais para cotejo.

Em outras palavras, emerge-se o defeito na prestação de serviços da ré JHN Hotéis Ltda. (NOMAA Hotel), por negligência na análise de documentos e na liberação de faturamento de serviços em nome de empresa autora, contudo, à sua revelia e em favor de pessoa não legitimamente autorizada ou que detivesse capacidade jurídica de representação legal, revelando falha que não pode ser transmitida à potencial contratante,

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notadamente pela assunção do risco da atividade empresarial pela própria ré ao permitir equivocadamente a contratação sem proceder às cautelas de praxe para tanto.

“Apelação. Duplicata. Declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Anúncios publicitários. Improcedência. Manutenção. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Dever da empresa contratada de conhecer os limites de atuação dos empregados das empresas com as quais negocia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido” (Apel. 1014483-87.2015.8.26.0100, Rel. Des. Mauo Conti Machado, d.j. 08.08.2018).

Por essa razão, respeitado o entendimento de origem, é de rigor declarar a nulidade do negócio jurídico em relação à autora, por sua invalidade e ineficácia, uma vez que inexiste capacidade jurídica do agente que solicitou, em nome dela, a prestação de serviços de hospedagem, ressalvado o direito da ré de exigir diretamente daquela pessoa beneficiária dos préstimos os valores descritos na fatura de serviços e de consumo.

Por via de consequência, reforma-se a r. sentença e julga-se procedente a demanda principal, para declarar a inexigibilidade da duplicata de número 225993, no valor de R$ 2.259,93, em relação à autora, determinando-se a imediata expedição de ofício para o cancelamento do protesto efetivado (fl. 33) e liberando-se a caução prestada, além de julgar o pedido reconvencional de cobrança improcedente, com atribuição da réreconvinte ao pagamento das custas e despesas de ambas as demandas, além

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de honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora-reconvinda no patamar de 12,5% do valor corrigido da causa principal e de 12,5% do valor corrigido da causa reconvencional, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654116011/apelacao-apl-10123709220178260003-sp-1012370-9220178260003/inteiro-teor-654116023

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