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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00037263420148260505_37d85.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2018.0000948937

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003726-34.2014.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante GIULIANA IMPROTA ROMANO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLÁVIO CUNHA DA SILVA (Presidente) e ACHILE ALESINA.

São Paulo, 28 de novembro de 2018.

Fernando Sastre Redondo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 19311

APELAÇÃO Nº 0003726-34.2014.8.26.0505

COMARCA: RIBEIRÃO PIRES - FORO DE RIBEIRÃO PIRES - 3ª VARA

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: RAPHAEL AUGUSTO CUNHA

APELANTE: GIULIANA IMPROTA ROMANO

APELADO: AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. Limitação de mil direitos de saques especiais. Aplicabilidade das convenções de Montreal e Varsóvia. Entendimento fixados pelo C. STF em Recurso Repetitivo (RE 636.331/RJ e ARE 762.184). Sentença parcialmente reformada. DANOS MORAIS. Inaplicabilidade do limite estipulado pelas Convenções. Indenização devida. Quantia fixada que deverá atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença (fls. 119/123), de

relatório adotado, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais

ajuizada pela apelante, julgada parcialmente procedente para condenar a apelada a

pagar a quantia de 1.000 euros em relação ao extravio de bagagem, a ser

atualizada com o valor da cotação do câmbio do dia, bem como as custas,

despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da

condenação.

Apela a autora, defendendo, em suma: a) inaplicabilidade da

Convenção de Montreal; b) que a limitação da indenização tarifada na Convenção

de Varsóvia não abrange os danos de natureza moral, que pretende seja fixada em

40 salários mínimos; e c) a indenização por dano material deve ser fixada em R$.

7.000,00, que foi sua efetiva perda, afirmando que as notas dos bens por ela

adquiridos no exterior também estavam no interior da bagagem e foram com ela

extraviados.

Recurso tempestivo (fls. 126), respondido (fls. 139) e sem preparo

diante da gratuidade de que goza a apelante.

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VOTO

O recurso comporta parcial provimento.

Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizada pela apelada, com fundamento em defeito na prestação de serviços da apelante decorrente do extravio de bagagem ocorrida na viagem por ela realizada no trecho (Roma-Guarulhos), fato que lhe ocasionou dano moral.

Afirma que após perceber o extravio de sua bagagem, dirigiu-se ao balcão de informação da cia, que iniciou um rastreamento, mas após uma hora ainda não tinham localizado sua mala, ocasião em que formalizou sua reclamação, após a qual dirigiu-se à sua residência, sem sua bagagem. Entretanto, nos dias seguintes, após ligar várias vezes para companhia, obteve informação de que seria indenizada em U$ 20,00 por kg em razão da perda de sua mala, mas passados dois meses, não teve qualquer ressarcimento. Estimou assim, seus prejuízos materiais, em R$. 7.000,00 consistentes no valor das roupas que havia levado e mercadorias adquiridas na viagem e, danos morais, em 40 salários mínimos.

A respeitável sentença, diante do reconhecimento de revelia da transportadora, condenou esta a pagar à autora a quantia de 1.000,00 euros, quantia que abrange as indenizações por danos morais e materiais.

Respeitada a convicção do douto magistrado, a sentença há de ser reformada.

Com efeito, é cabível a aplicação das normas das Convenções de Montreal e Varsóvia, mas apenas para limitação da indenização por dano material nas hipóteses de extravio de bagagem, conforme já decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na

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Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais . 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-se ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento”.

(STF, RE 636.331/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 13.11.2017).

Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido.

(STF, ARE 766618 /SP - Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, j. 25/05/2017).

No caso, os danos materiais estimados pela autora (R$. 7.000,00)

são compatíveis com seu perfil de viagem.

No entanto, impõe-se a limitação da respectiva indenização, nos

termos dos recursos acima mencionados, de modo que deverá ser fixada em 1.000

DES (direito especial de saque), que é mais benéfico à autora que a condenação

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imposta na sentença (1.000 euros). 1 A quantia deverá ser corrigida em reais na

data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação.

Fica, no ponto, parcialmente provido o recurso.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o recurso

também comporta provimento.

É que quanto aos danos extrapatrimoniais, é aplicável o Código de

Defesa do Consumidor, não se impondo, assim, a limitação estipulada nas

Convenções de Montreal e de Varsóvia, que, repita-se, dispõe sobre os limites de

indenização apenas dos danos materiais em decorrência de extravio de

bagagem em voo internacional, conforme já decidiu esta Corte. Confiram-se:

“INDENIZAÇÃO Danos morais Extravio de bagagens - Sentença de procedência - Recurso da ré Alegação de aplicabilidade da Convenção de Varsóvia em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor - Descabimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor eis que a convenção não trata especificamente de danos morais Fatos ultrapassam os meros aborrecimentos -Precedentes do STJ e deste E. TJSP Danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Pretensão redução do "quantum" indenizatório -Quantum fixado de forma adequada - Quantia que não traduz nem enriquecimento ilícito à autora e nem empobrecimento sem causa ao réu - Sentença mantida Sucumbência recursal nos termos do artigo 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.”

(TJSP; Apelação 1110711-56.2017.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS -CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE -REPERCUSSÃO GERAL - RE 636.331 E AI 762.184/RJ DO STF

INCIDÊNCIA APENAS AO DANO MATERIAL - ART. 22, ITEM 2, DO DECRETO Nº 5.910/2006 DECISÕES JUDICIAIS

OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA

1

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1030, II, DO CPC ACÓRDÃO

MANUTENÇÃO.”

(TJSP; Apelação 0000477-87.2009.8.26.0493; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018). (destacamos).

“RECURSO Apelação Transporte aéreo Extravio de bagagem Dano material Indenização reduzida para mil direitos especiais de saque Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal

Adequação ao RE 636331/RJ - Dano moral Manutenção do valor indenizatório de R$-5.000,00 (cinco mil reais) Dano não regulamentado pela Convenção de Montreal, conforme RE 636331/RJ - Alteração parcial do v. acórdão Apelação parcialmente provida.”

(TJSP; Apelação 0003663-82.2009.8.26.0408; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018). (destacamos).

“TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de extravio de bagagem em viagem internacional. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. Responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, em relação aos danos materiais em viagens internacionais, analisada pelo E. STF no RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP . "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Documentos dos autos indicam a comunicação do extravio pelo passageiro à companhia aérea. 'Quantum' indenizatório dos danos materiais que deve ser limitado ao estabelecido nas convenções em tela. Responsabilidade civil por dano moral não regulamentada nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto ao tema. Extravio da bagagem. Dano moral 'in re ipsa'. Valor da indenização por danos morais, fixado em R$10.000,00 na origem, isto é, R$5.000,00 para cada um dos autores, que não comporta redução, estando em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivo da sentença corrigido para fazer constar que, em verdade, a ação foi julgada parcialmente procedente na origem. Ônus sucumbencial fixado na origem mantido. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento em parte do recurso. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação 1005427-29.2016.8.26.0477; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)

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No caso, inegável que o extravio de bagagem decorrente do defeito na prestação de serviços pela ré, justifica a indenização.

Os fatos relatados pela autora e que serviram de fundamento ao pedido, ultrapassam situações de mero aborrecimento da passageira, pois esta, indubitavelmente, sofreu frustração da expectativa de terem acesso às suas bagagens.

Não há, pois, como forrar-se de responsabilidade o transportador que, como na hipótese, não prestou serviços adequados e eficientes, pois houve extravio da bagagem da autora, que experimentou induvidosa perturbação psíquica que esse fato, reconhecidamente, acarreta. Não se trata, pois, de mero aborrecimento, enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais.

Nesse contexto, fica arbitrada a quantia de R$. 5.000,00, que é compatível com a ofensa e circunstâncias do caso e, na hipótese, não se apartou a culta julgadora da orientação jurisprudencial no sentido de que a indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientandose o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.” (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Em suma, a sentença deverá ser reformada para limitar a indenização por danos materiais em mil direitos especiais de saque e, ainda, arbitrar os danos morais em R$. 5.000,00, quantia que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem acarretar o enriquecimento sem causa da

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autora e, ainda, cumpre a finalidade de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

A indenização por dano extrapatrimonial deverá ser corrigida a partir da publicação do acórdão, com juros moratórios de 1% a partir da citação.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654452373/apelacao-apl-37263420148260505-sp-0003726-3420148260505/inteiro-teor-654452407

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