jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000080-28.2016.8.26.0311 SP 1000080-28.2016.8.26.0311

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000802820168260311_7f222.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ANULATÓRIA DE DÉBITOS (DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO). RESPONSABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Anulação de débitos (DPVAT, taxa de licenciamento e multas por infrações de trânsito) e exclusão de nome do CADIN. Transferência ocorrida em outubro de 2010. Comunicação ao órgão de trânsito não realizada. Responsabilidade solidária entre comprador e vendedor do veículo. Inteligência do art. 134 do CTB. Responsabilidade limitada à data da citação, ocasião em que o Estado tomou inequívoca ciência de que o autor não mais é proprietária do bem. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654454663/apelacao-apl-10000802820168260311-sp-1000080-2820168260311

Mais do Jusbrasil

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0013228-37.2017.8.05.0000

AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TUTELA ANTECIPADA – PARTE AGRAVADA GESTANTE – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO COLETIVO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PLANO INDIVIDUAL OU SUBSTITUIÇÃO – PERIGO NA DEMORA INVERSO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1008006-49.2015.8.26.0132 SP 1008006-49.2015.8.26.0132

Ação ordinária. IPVA. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8024185-24.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024185-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S .A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI AGRAVADO: DETRAN BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE …