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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária: 104XXXX-03.2016.8.26.0506 SP 104XXXX-03.2016.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/12/2018

Julgamento

3 de Dezembro de 2018

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10463440320168260506_ecf69.pdf
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Ementa

SÍNDROME DE APNEIA DO SONO (CID-G47.3). CPAP E ACESSÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do direito. Precedentes. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inocorrência. Legitimação, para defesa de interesses individuais indisponíveis, reconhecida pelo col. STF, em repercussão geral ( RE 605.533/MG), e pelo e. STJ, em recurso repetitivo ( REsp 1.682.836/SP e Resp 1.681.690/SP, tema 766). DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. MULTA COMINATÓRIA. Fixação contra Fazenda Pública. Possibilidade. Redução do valor. Admissibilidade. Multa diária reduzida para R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654455348/remessa-necessaria-10463440320168260506-sp-1046344-0320168260506

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