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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10004431020178260075_604e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000955501

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000443-10.2017.8.26.0075, da Comarca de Bertioga, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada IRAIDES ANDRADE LEITE MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. M. RIBEIRO DE PAULA (Presidente sem voto), EDSON FERREIRA E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 4 de dezembro de 2018.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15532 (12ª Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO Nº 1000443-10.2017.8.26.0075

COMARCA: BERTIOGA

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

APELADA: IRAIDES ANDRADE LEITE MARTINS

Juíza de 1ª Instância: Calila de Santana Rodamilans

AK

REAJUSTE DE PROVENTOS. Insurgência recursal quanto ao índice de atualização do débito adotado, o IPCA-E

Índice em consonância com o entendimento desta Câmara e que é reconhecido pelos Tribunais Superiores como capaz de captar o fenômeno inflacionário Índice mantido. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 52/57 que julgou procedente a ação ajuizada por ex-servidora pública estadual, para reconhecer que os adicionais por tempo de serviço e gratificações de caráter geral devem ser calculados levando em consideração os vencimentos integrais da requerente, neles compreendidas todas as vantagens percebidas, excluídas apenas as eventuais, bem como para condenar a requerida a pagar as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, além de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, mais juros de mora, contados da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Apela a SPPREV, sustentando que a tese fixada

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no Tema 810 pelo STF é precária e não há trânsito em julgado, sendo de rigor, portanto, a aplicação da TR até a expedição de ofício requisitório (fls. 58/68) .

Recurso tempestivo, isento de preparo e contrariado (fls. 71/74).

É o relatório.

Registre-se, de início, que não há insurgência recursal quanto ao mérito propriamente da sentença que reconheceu o direito da autora ao recálculo da sexta-parte, para que sejam consideradas todas as vantagens percebidas em caráter geral, excluídas apenas as eventuais, insurgindo-se a SPPREV somente quanto ao índice de atualização do débito adotado pela juíza sentenciante, qual seja: o IPCA-E.

Nesse aspecto, mister consignar que esta Câmara já vinha observando a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarada pelo STF, no julgamento das ADINs 4357 e 4425 e a orientação fixada pelo STJ, com os efeitos do art. 543-C, do CPC, no sentido de que “a correção monetária [...] deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período” (g.n., REsp 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26/6/2013, DJe 2/8/2013), o que restou confirmado pelo Tribunal Pleno do STF no sentido da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a

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variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (Tema 810 do STF).

Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado para o Tema 810, havendo, inclusive embargos de declaração pendente de julgamento, não se pode negar que a TR foi efetivamente afastada como índice legítimo para o cálculo da correção monetária, diante do que foi decidido nas ADINs 4357 e 4425 e nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do mérito do REsp nº 1.495.14.6/MG, Tema nº 905.

Nessas circunstâncias, o índice adotado, no caso concreto, está em consonância com o entendimento desta Câmara e que é reconhecido pelos Tribunais Superiores como capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654908702/apelacao-apl-10004431020178260075-sp-1000443-1020178260075/inteiro-teor-654908727

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