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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2044883-71.2018.8.26.0000 SP 2044883-71.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Walter Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20448837120188260000_ae4c5.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DESCABIMENTO – Inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo, por ausência de juízo de mérito, no caso concreto – Reconhecimento da ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita pretendida pela autora – Inteligência do art. 966, § 4, do CPC - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654930675/acao-rescisoria-ar-20448837120188260000-sp-2044883-7120188260000

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