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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-53.2017.8.26.0483 SP XXXXX-53.2017.8.26.0483 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00002955320178260483_03bf8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000952279

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-53.2017.8.26.0483/50000, da Comarca de Presidente Venceslau, em que são embargantes JESSICA PAIXÃO FERREIRA, GISELE APARECIDA BALDIOTTI, ARIANE FACTUR DOS SANTOS e PRISCILA AMBIEL JULIAN, Interessados VANILA GONÇALES e JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente sem voto), SALLES ABREU E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 28 de novembro de 2018

XAVIER DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11ª Câmara – Seção Criminal

VOTO Nº 44027

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-53.2017.8.26.0483/50000; XXXXX-53.2017.8.26.0483/50001; XXXXX-53.2017.8.26.0483/50002; XXXXX-53.2017.8.26.0483/50003; XXXXX-53.2017.8.26.0483/50004

EMBARGANTES: JÉSSICA PAIXÃO FERREIRA; GISELE APARECIDA BALDIOTTI; ARIANE FACTUR DOS SANTOS; PRISCILA AMBIEL JULIAN

EMBARGADA: 11ª CÂMARA DO 6º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL

INTERESSADAS: VANILA GONÇALES; JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-53.2017.8.26.0483

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA JUDICIAL

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se, nesta oportunidade, de

embargos de declaração opostos por JÉSSICA PAIXÃO FERREIRA, GISELE APARECIDA BALDIOTTI, ARIANE FACTUR DOS SANTOS e PRISCILA AMBIEL JULIAN, contra o acórdão de fls. 25254/25602, que rejeitou as questões preliminares, e deu parcial provimento aos recursos das acusadas, a fim de reduzir as penas aplicadas na origem, que passaram a totalizar: 1) cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, para as corrés

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Jéssica, Gisele, Ariane e Priscila; 2) cinco anos e dez meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, para a corré Juliana; 3) onze anos e dois meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais o pagamento de vinte e seis diasmulta, de valor unitário equivalente a um salário-mínimo, para a corré Vanila.

Priscila sustenta que foi arguida a

nulidade das investigações, por afronta aos artigos e , inciso V, ambos do Código de Processo Penal, bem como às disposições da Lei Federal nº 13245/2.016, mas tal questão não foi devida e oportunamente enfrentada. Insiste, também, na alegação de inépcia da denúncia. Prossegue, afirmando que a sua condenação não encontra respaldo na prova amealhada, e representa indevida criminalização do exercício da advocacia. Reclama, ainda, da reprimenda imposta, em função da inobservância do princípio da individualização das penas, da ausência de justificativa plausível para o agravamento da sanção, e da indevida incidência das causas de aumento. Por fim, insurge-se contra a fixação do regime prisional inicial fechado.

Gisele, Jéssica e Ariane, que se

valem de razões similares, reclamam da suspeição da autoridade policial que presidiu as investigações. Afirmam, também, que a solução condenatória adotada representa indevida criminalização do exercício da advocacia. E tecem

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considerações acerca da prova presente nos autos, que seria incompatível com os termos e conclusões do acórdão embargado, no que se refere ao envolvimento com a organização criminosa que lhes foi atribuído. Revelam irresignação com a reprimenda estabelecida, alegando que o aresto impugnado não analisou as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Questionam a incidência das causas de aumento previstas pelo artigo , parágrafos 2º e , da Lei nº 12850/2013, que teriam sido indevidamente reconhecidas. E no que se refere à modalidade prisional inicial, apontam que não há justificativa válida para a imposição do regime fechado.

Postulam, por isso, o

pronunciamento da Turma Julgadora acerca das referidas questões, ainda que para tanto seja necessário conferir caráter infringente aos recursos, e inclusive com vista ao prequestionamento da matéria federal e constitucional respectiva.

É o relatório.

Os embargos são conhecidos, pois tempestivos, mas rejeitados.

Não há qualquer omissão,

obscuridade ou contradição a ser sanada.

Todas as teses suscitadas nas

apelações das embargantes foram apreciadas e respondidas,

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com a devida motivação, no acórdão atacado.

Com efeito, as questões

preliminares, inclusive aquelas referentes à suspeição do delegado de polícia que presidiu o inquérito, e à inépcia da denúncia, foram oportuna e motivadamente repelidas, reconhecendo-se a absoluta higidez do processo que resultou na condenação das recorrentes.

No que se refere à suposta afronta

aos artigos e , inciso V, ambos do Código de Processo Penal, bem como às disposições da Lei Federal nº 13245/2.016, porquanto a autoridade policial responsável pela condução das investigações não teria ouvido Priscila tão logo soube da ocorrência da infração penal retratada nos autos, embora tal circunstância não tenha sido invocada como causa de nulidade do processo nas razões de apelação apresentadas pela embargante (fls. 24762/24807), trata-se, em verdade, de alegação sem pertinência.

Como é cediço, eventuais

imperfeições do caderno investigatório não se comunicam nem contaminam o processo subsequente (STJ, HC 185256/MG). De qualquer modo, verifica-se que o sigilo das investigações foi preservado enquanto se afigurava imprescindível para evitar o comprometimento das diligências que se desenvolviam, o que é natural e aceitável (STJ, RHC 13823/RS). Não bastasse, no momento propício, Priscila foi regularmente ouvida pelo

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delegado de polícia acerca dos fatos que estavam sendo apurados (fls. 2254/2260), de modo que ela teve a oportunidade de apresentar a sua versão e inclusive negar a imputação, não sofrendo qualquer tipo de cerceamento em sua defesa ou prejuízo. E como decorre do artigo 563 do Código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

O mérito da acusação contida na

denúncia também foi criteriosamente examinado, à luz do vasto acervo probatório existente nos autos, concluindo-se pela efetiva responsabilidade penal das acusadas relativamente aos fatos em apuração, mediante a apresentação de exaustiva fundamentação, que não apenas afastou todas as teses defensivas suscitadas, e nesta sede reiteradas (com destaque para a desarrazoada alegação de que estaria havendo indevida criminalização da profissão de advogado, o que obviamente não é o caso, na medida em que patenteou-se a efetiva e concreta integração, pelas imputadas, da organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital PCC”, através de condutas e comportamentos que extrapolavam o legítimo exercício da advocacia), como indicou, em relação a cada uma das corrés, os elementos de convicção utilizados para justificar a solução condenatória adotada, o que não significa, obviamente, que todos os demais não tenham sido devidamente verificados, independentemente de terem ou não

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sido expressamente mencionados, o que não se fazia exigível, nem tão pouco era necessário.

Como é cediço, “(...) o órgão

judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (...)” (STJ, AgRg REsp nº 251766-SP).

As penas, no que se refere a cada

um dos agentes, individualmente considerados, foram revisadas, de acordo com os critérios legais aplicáveis. Já houve resposta adequada aos questionamentos que recaem sobre a fixação da pena-base e a incidência das causas de aumento do artigo , parágrafos 2º e , inciso II, da Lei nº 12850/2013, evidentemente, segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial perfilhada pela Turma Julgadora. E o mesmo deve ser dito em relação à modalidade carcerária eleita, que foi objeto de justificação específica, tendo-se em conta, aliás, as especificidades do caso concreto em análise, que o distinguem de outros já julgados nesta Corte ou em outros Tribunais, e que por isso mesmo não servem como paradigma, nem podem ser invocados, aqui, para fins de confrontação.

Como já se teve oportunidade de

decidir, “(...) Não é possível que se alegue, em embargos de declaração, uma suposta contradição entre o que restou

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decidido e a jurisprudência consolidada da Corte, no julgamento de outros processos (...)” (STJ, EDcl no REsp 1344678/RJ).

Por fim, todos os dispositivos legais

e constitucionais, e inclusive princípios, invocados a título de prequestionamento, foram enfrentados e expressamente citados.

Por conta disso, não há nada a ser aclarado.

Fica evidente, na hipótese, que em

verdade as embargantes não se conformam com a solução adotada pelo colegiado no julgamento operado. Contudo, tal inconformismo não tem o condão de produzir mudança radical no aresto guerreado, porquanto a via declaratória não é dotada de caráter infringente.

É pertinente lembrar que “(...) 2. O

reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. (...)” (STJ, EDcl no AgRg na AR 4567/PR).

Diante do exposto, os embargos

são conhecidos, pois tempestivos, mas rejeitados.

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Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654967019/embargos-de-declaracao-ed-2955320178260483-sp-0000295-5320178260483/inteiro-teor-654967052

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