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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004996-82.2013.8.26.0229 SP 0004996-82.2013.8.26.0229

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
03/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Maurício Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00049968220138260229_4c718.pdf
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Ementa

Embargos à execução – Instrumento de alteração e consolidação de contrato de sociedade limitada – Execução de saldo devedor decorrente de transferência de quotas sociais – Descabimento das preliminares de denunciação da lide, ilegitimidade de parte da executada e de ausência de titulo executivo extrajudicial – Eventual pretensão regressiva da executada contra outro sócio deverá ser por via própria – Instrumento particular de alienação de quotas sociais assinado pelas partes e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III)– Capital social integralizado pelos sócios – Sentença de improcedência – Manutenção – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654986605/apelacao-apl-49968220138260229-sp-0004996-8220138260229