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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-12.2014.8.26.0482 SP 001XXXX-12.2014.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

03/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00194591220148260482_703a3.pdf
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Ementa

Apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Recurso da defesa dos réus Thiago Lopes de Agostini e Renata Almeida Costa. (I) Com relação à ré Renata.

1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, com relação à ré Renata Almeida Costa. Declaração da extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do recurso no tocante a tal acusada. (ii) Com relação ao corréu Thiago. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante.
2. Circunstâncias do caso que não justificam a aplicação do princípio da insignificância.
3. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. No caso de crime continuado, não se aplica a regra prevista no artigo 72, do Código Penal. Recurso do réu Thiago parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654987454/apelacao-apl-194591220148260482-sp-0019459-1220148260482