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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00194591220148260482_703a3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000951347

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

XXXXX-12.2014.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são

apelantes THIAGO LOPES DE AGOSTINI e RENATA ALMEIDA COSTA, é

apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "(i) Deram parcial provimento ao

recurso do réu THIAGO LOPES DE AGOSTINI para, nos termos lançados no voto do relator, reduzir a pena pecuniária para 12 dias-multa, mantida, no mais, sua

condenação, conforme r. sentença hostilizada; (ii) julgaram extinta a punibilidade

da corré RENATA ALMEIDA COSTA, com base no artigo 107, inciso IV, do

Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva,

prejudicado o exame do apelo. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente) e WALTER DA SILVA.

São Paulo, 29 de novembro de 2018.

LAERTE MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-12.2014.8.26.0482

Apelantes: Thiago Lopes de Agostini e Renata Almeida Costa

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréu: Leda Aparecida Molina

Comarca: Presidente Prudente

Voto nº 9.698

Apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Recurso da defesa dos réus Thiago Lopes de Agostini e Renata Almeida Costa. (I) Com relação à ré Renata. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, com relação à ré Renata Almeida Costa. Declaração da extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do recurso no tocante a tal acusada. (ii) Com relação ao corréu Thiago. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Circunstâncias do caso que não justificam a aplicação do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. No caso de crime continuado, não se aplica a regra prevista no artigo 72, do Código Penal. Recurso do réu Thiago parcialmente provido.

1 . A sentença de fls. 331/343, cujo relatório se

adota, julgou procedente a ação para condenar: (1) RENATA

ALMEIDA COSTA e LEDA APARECIDA MOLINA à pena

correspondente ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário

correspondente ao mínimo legal, como incursas no artigo 155, § 2º e §

4ª, IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal;

(2) THIAGO LOPES AGOSTINI às penas de 2 anos, 9 meses e 18

dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 20

dias-multa, no valor unitário correspondente ao mínimo legal, como

incurso no artigo 155, § 4ª, IV, por duas vezes, na forma do artigo 71,

todos do Código Penal.

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A r. sentença condenatória transitou em julgado para a acusada Leda Aparecida Molina (certidão de fls. 374).

Apelaram os réus Renata de Almeida Agostini e Thiago Lopes de Agostini.

A defesa da ré Renata busca a absolvição por falta de provas (fls. 368/372).

A defesa do corréu Thiago colima a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, quer: a) o afastamento da qualificadora; b) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; c) a fixação da pena no mínimo legal; d) o estabelecimento do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade.

Processados os recursos, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se não provimento do recurso do réu Thiago, bem como pela decretação da extinção da punibilidade com relação à corré Renata (fls. 415/420).

É o relatório .

(I) Do recurso da ré Renata Almeida Costa. O exame dos autos revela que fulminada a pretensão punitiva do Estado pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente (artigo 110, par.1º, do Código Penal).

A apelante Renata foi condenada à pena de 20 dias-multa, tendo a sentença sido publicada em 29/06/2016 (fls. 344). Não houve recurso do Ministério Público (fls.365).

Nesta ordem de ideias, o prazo prescricional é de 2 anos (artigo 114, inciso I, do Código Penal). Lapso temporal este já

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superado desde a publicação da sentença condenatória.

Diante disso, o caso é de declaração da extinção da punibilidade da acusada Renata Almeida Costa, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicado o exame de seu recurso.

(II) Do recurso do réu Thiago Lopes de Agostini.

2. Vinga, em parte, o reclamo. Na linha do que segue .

3 . Evidenciada a responsabilidade penal do apelante.

O quadro probatório foi bem analisado pela r. sentença, cujos fundamentos ficam aqui acolhidos, com as considerações que ora se seguem.

A materialidade dos delitos acha-se positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 16/21), auto de exibição e apreensão (fls. 22/25), auto de avaliação (fls. 26/27 e 28), autos de entrega (fls. 29 e 30) e prova oral.

Certa, por seu turno, a autoria.

Firme a prova oral no incriminar o réu Thiago. Sabrina de Oliveira Moreira, ouvida sob o crivo do contraditório (fls. 250/251), informou que trabalha na Farmácia e Drogaria Nissei. No dia dos fatos, presenciou quando duas mulheres acompanhadas de um homem, ingressaram no estabelecimento. Uma das mulheres carregava um bebê no colo, sendo que o homem empurrava um carrinho. Declarou que uma das mulheres até perguntou

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à depoente sobre preço de determinados medicamentos, mas nada adquiriu no local, tendo ela, a outra mulher e o homem, os quais ingressaram juntos na farmácia, retirando-se do local sem nada comprar. Disse que, posteriormente, citadas pessoas foram conduzidas por policiais à farmácia, sendo que mercadorias subtraídas do estabelecimento em que trabalhava lhe foram entregues na delegacia de polícia. Asseverou que as mercadorias que foram devolvidas tinham etiquetas do estabelecimento-vítima.

Miller Alberti Pataro Ruzza, inquirida sob o crivo do contraditório (fls. 252/253), informou ser proprietário da empresa Preçolândia. No dia dos fatos, foi informado por uma funcionária que um homem e duas mulheres haviam subtraído um “kit” de churrasco. Disse que procurou por tais pessoas, que já haviam saído do local, tendo-os visto saindo da Drogaria Nissei. Afirmou que os furtadores, ao perceberem que estavam sendo observados, evadiram-se do local. Informou que acionou a polícia, comunicando o ocorrido. Os furtadores acabaram detidos, em poder de bens subtraídos da farmácia.

Ainda a avalizar a pretensão acusatória, o policial militar Jefferson Marques Carvalho, em depoimentos prestados no curso da persecução penal (fls. 4/5 e fls. 254/255), informou que, no dia dos fatos, recebeu informação do COPOM dando conta da ocorrência de furto praticado por duas mulheres e um homem na Farmácia Nissei e na Loja Preçolândia. Com as características dos furtadores que lhe foram passadas, o depoente e seu colega de farda acabaram por localizar os réus. Em poder da acusada, Leda foram encontradas algumas mercadorias como copo, embalagens com talco e

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alguns brinquedos. Com os corréus Thiago e Renata nada foi apreendido, mas, em vistoria no carrinho de bebê que o casal empurrava, foram encontrados alguns produtos subtraídos, tais como pasta de dente, sabonete, pacotes de toalhas umedecidas, um carrinho de brinquedo e canetas. O réu admitiu aos policiais que ele havia subtraído os bens apreendidos, mas disse que as corrés não participaram do furto.

Impende considerar que, “ em se tratando de crime de furto, a apreensão da res furtiva em poder de pessoa sobre quem recaem suspeitas de autoria, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca, sem a qual a presunção se transmuda em certeza, autorizando o desate condenatório ” ( TACRIM-SP, AC, rel. Passos de Freitas, RJD 24/330 ). No mesmo sentido: RJTACrim 38/173, 43/221; RT 656/303, 688/334 , entre outros, apud Alberto Silva Franco e outros, Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, vol.2, RT, 7ª edição, págs. 2465/2466.

Não bastasse isso, o próprio acusado Thiago Lopes de Agostini, ao ser interrogado na fase administrativa (fls. 11/12) e em juízo (fls. 258/259), admitiu a prática da subtração dos bens elencados na denúncia, conquanto tenha isentado os corréus.

Mas a história, naquilo que desborda da acusação, mais precisamente, na parte em que afasta o concurso das acusadas, não vinga. Pouco verossímil à luz das regras de experiência comum (difícil acreditar que, mesmo estando juntas com o apelante, as acusadas não tomaram parte nas subtrações, sobretudo a se considerar o teor da prova oral), acha-se, de resto, despida de apoio mais denso no restante da prova.

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Neste passo, as narrativas das corrés, embora endossem o enredo apresentado pelo apelante, não convencem.

Isto significa dizer que verte dos autos que o apelante e as demais acusadas, agindo em concurso, subtraíram, para eles, os bens das vítimas.

Não há que se falar, como postula a defesa, em atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância.

Consoante proclamado pelo Supremo Tribunal Federal , em acórdão da lavra do Min. Celso de Mello , o princípio da insignificância, enquanto fator de descaracterização material da tipicidade penal, reclama “ a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau da reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ...” ( HC nº 84.412-0 ).

A partir destas balizas, tem-se que os bens subtraídos (autos de avaliação de fls. 26/27 e 28 R$ 325,00; o “kit” de churrasco) apresentam expressividade econômica.

Além disso, cuida-se de furtos qualificado

praticado por três agentes -, o que incrementa a reprovabilidade das condutas.

Não bastasse isso, ao que se depreende dos autos, cuida-se de réu já condenado definitivamente pelos delitos de furto e roubo (certidões de fls. 74, 75 e 103).

Importante salientar que a conduta pregressa

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do acusado não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do citado mandamento. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. A pensar de forma diferente, o citado princípio terminaria por conferir juridicidade à conduta daquele que passe a cometer crimes que tenham por objeto bens de diminuto valor. Implicaria, na prática, num salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena ou desprezível

lesividade ao bem jurídico patrimônio.

Neste diapasão, assentou o Supremo Tribunal Federal :

O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável.

O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida.

O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas

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desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal” ( HC nº 102.088, Rel. Min. Cármen Lúcia ).

O mesmo Excelso Pretório deixou consignado que:

A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discriminatórias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialidade típica” . ( HC nº 103.359, Rel. Min. Cármen Lúcia) .

Conferir, ainda: STJ, REsp nº 512.802, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; HC nº 137.018, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Deveras, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal , o ter o agente uma “ personalidade voltada para a prática de crimes ” obsta a aplicação do princípio da insignificância, o qual reclama “a ausência de periculosidade do agente” ( HC nº 104.348, rel. Min. Ricardo Lewandowski) . No mesmo sentido: STF, HC nº 101.998, rel. Min. Dias Toffoli .

Todos estes fatores estão a indicar que os comportamentos merecem uma sanção penal.

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Bem decretada, pois, a condenação.

4. Na linha do que se expôs, os furtos são qualificados pelo concurso de agentes. O apelante agiu em conjunto com as demais acusadas, despontando, de forma manifesta, o liame subjetivo entre eles.

5. Tendo em conta que os furtos foram praticados na sequência e com modo de execução semelhante, a hipótese é mesmo de crime continuado.

6. A sanção comporta alteração, mais precisamente, redução da pena pecuniária.

Fica mantida a pena-base, para cada um dos delitos, no mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, para cada um dos delitos.

Na segunda fase, reconhecidas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, escorreito o aumento da pena em 1/6, chegando-se à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, bem como pagamento de 11 dias-multa. Deveras, importa considerar que o acusado registra condenações por furto e roubo (- fls. 74, 75, 103; portanto, é reincidente específico) e a confissão é apenas parcial, de sorte que, à luz da regra estampada no artigo 67, do Código Penal, há de prevalecer, no caso concreto, a circunstância agravante, não podendo haver compensação integral.

Na terceira fase, reconhecida a figura do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), toma-se uma das penas, elevando-a em 1/6 (dois os delitos), chegando-se à reprimenda

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definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias, mais o pagamento de 12 diasmulta, no valor unitário correspondente ao mínimo legal.

No caso de crime continuado, não se aplica a regra estampada no artigo 72, do Código Penal - que determina a aplicação distinta e integralmente das sanções pecuniárias -, de sorte que a fixação da pena de multa segue o mesmo critério da pena privativa de liberdade, observando os ditames do artigo 71, do Código Penal ( STJ, HC nº 221.782, rel. Min. Vasco Della Giustina; REsp nº 909.327, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; HC nº 120.522, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) . Conferir, nesta linha: GUILHERME DE SOUZA NUCCI , Código Penal Comentado, RT, 13ª edição, pág. 508.

O regime inicial da pena privativa de liberdade não pode ser mais brando que semiaberto, porquanto, como dito, tratase de réu reincidente específico.

7 . Ante o exposto: (i) dou parcial provimento ao recurso do réu THIAGO LOPES DE AGOSTINI para, nos termos acima lançados, reduzir a pena pecuniária para 12 dias-multa, mantida, no mais, sua condenação, conforme r. sentença hostilizada; (ii) julgo extinta a punibilidade da corré RENATA ALMEIDA COSTA , com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do apelo.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654987454/apelacao-apl-194591220148260482-sp-0019459-1220148260482/inteiro-teor-654987483

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