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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10013088320178260511 SP 1001308-83.2017.8.26.0511 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10013088320178260511_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000949199

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº

1001308-83.2017.8.26.0511, da Comarca de Rio das Pedras, em que é recorrente

MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido FRANCINALDO

FRANCISCO DA CUNHA.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), EUVALDO CHAIB E IVAN

SARTORI.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária nº 1001308-83.2017.8.26.0511

Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"

Recorrido: Francinaldo Francisco da Cunha

Comarca: Rio das Pedras

Voto nº 14638

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO ASSEGURAR O PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL

CONCESSÃO DA ORDEM EM PARTE QUE DEVE SER MANTIDA NORMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, AO LIMITAR O PORTE DE ARMA DE FOGO, ESTABELECEU CRITÉRIO ARRIMADO NO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A PROFISSIONAIS DE MESMA CATEGORIA QUE ATUAM EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM INEGÁVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

INADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Cuida-se de reexame necessário da decisão (fls. 59/60)

proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio

das Pedras/SP, nos autos de habeas corpus impetrado em causa própria

por FRANCINALDO FRANCISCO DA CUNHA, que concedeu em

parte a ordem e determinou a expedição de salvo conduto para

assegurar, a todos os guardas municipais de Rio das Pedras, o direito ao

porte de arma de fogo de uso permitido, inclusive fora das funções.

Manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não

provimento (fls. 78/80).

É o relatório.

No caso, o recorrido, guarda municipal, impetrou habeas

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corpus preventivo, buscando a expedição de salvo-conduto, para que

pudesse portar armas de fogo, particular ou da corporação, em serviço e

fora dele, sem receio de injusta prisão, arrimando-se em alegada

inconstitucionalidade do disposto no art. 6º, incisos III e IV, da Lei nº

10.826 de 22 de dezembro de 2.003, em face do primado do tratamento

isonômico, previsto em diversos dispositivos da Constituição da

República.

Com razão o impetrante.

O artigo , incisos III e IV, da Lei nº 10.826, de 2003, está

assim redigido:

“Art. 6º - É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço ;”

[...]

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço , nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) ( grifei ).

Observo que o único requisito estabelecido para limitar o

porte de arma de fogo é o número de habitantes do município, impondose tratamento diferenciado a profissionais de mesma categoria que

atuam em situações semelhantes, em inegável afronta ao princípio

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constitucional da isonomia.

Não se olvida que o constituinte originário pátrio estabeleceu, como função precípua das guardas municipais a proteção dos “bens, serviços e instalações” do Município, o que corresponde ao policiamento administrativo da cidade para a proteção do patrimônio público.

Ocorre que diante de circunstâncias factuais, há alguma tempo vem ocorrendo discussão sobre a possibilidade de ampliar as atribuições das Guardas Municipais, facultando-lhes também atuar em prol da segurança pública, em auxílio às sobrecarregadas Polícias Civil e Militar no combate à violência e criminalidade que assolam as cidades do país, anotando-se, exemplificadamente, a entrada em vigor da Lei nº 13.022/2014, a qual, em seu artigo , IV, estabeleceu a possibilidade de a guarda civil “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social”.

E manifestando-se sobre a matéria, o e. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade do referido artigo , inciso IV, do Estatuto do Desarmamento assinalando ser evidente “[...]a incompatibilidade do preceito invocado com a norma do artigo e seu inciso I da Constituição da República” (Incidente de Inconstitucionalidade nº 138.395.0/3-00, rel. Renato Nalini, j. em 29.11.2006), havendo variados precedentes no mesmo sentido (Incidente de Inconstitucionalidade nº 126.032-0/5-00, rel. Paulo Franco, j. em 2.2.2006).

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No mesmo sentido, o pacificado entendimento desta e. Câmara Criminal (HC nº 0025283-64.2013.8.26.0068, rel. Ivan Sartori, j. em 14.4.2015; HC nº 0003000-45.2014.8.26.0025, rel. Ivan Sartori, j. em 24.2.2015; HC nº 0008470-45.2012.8.26.0278, rel. Luis Soares de Mello, j. em 5.3.2013), e inclusive, desta Corte de Justiça (HC nº 1001957-80.2017.8.26.0080, rel. Julio Caio Farto Salles, j. em 6.9.2018; Reexame Necessário nº 1014055-51.2017.8.26.0451, rel. Sérgio Coelho, j. em 17.5.2018).

De resto, nos autos da Medida Cautelar na ADIn nº. 5948/DF, o rel. Min. Alexandre de Moraes concedeu a liminar e determinou a suspensão “das expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal nº 10.826/2003” até o julgamento final da ação (DJe 1.8.2018).

Com o registro, por oportuno, que os registros de arma de fogo, assim como a autorização atrelada ao porte, provêm do Comando do Exército e da Polícia Federal, respectivamente, daí a incompetência da Justiça Estadual para analisar matéria de interesse da União no tocante à habilitação individual de cada um dos recorridos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

IVANA DAVID

Relatora

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