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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10013088320178260511 SP 1001308-83.2017.8.26.0511 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10013088320178260511_04f35.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000949199

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº

1001308-83.2017.8.26.0511, da Comarca de Rio das Pedras, em que é recorrente

MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido FRANCINALDO

FRANCISCO DA CUNHA.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), EUVALDO CHAIB E IVAN

SARTORI.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Remessa Necessária nº 1001308-83.2017.8.26.0511

Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"

Recorrido: Francinaldo Francisco da Cunha

Comarca: Rio das Pedras

Voto nº 14638

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO ASSEGURAR O PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL

CONCESSÃO DA ORDEM EM PARTE QUE DEVE SER MANTIDA NORMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE, AO LIMITAR O PORTE DE ARMA DE FOGO, ESTABELECEU CRITÉRIO ARRIMADO NO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A PROFISSIONAIS DE MESMA CATEGORIA QUE ATUAM EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM INEGÁVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

INADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Cuida-se de reexame necessário da decisão (fls. 59/60)

proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio

das Pedras/SP, nos autos de habeas corpus impetrado em causa própria

por FRANCINALDO FRANCISCO DA CUNHA, que concedeu em

parte a ordem e determinou a expedição de salvo conduto para

assegurar, a todos os guardas municipais de Rio das Pedras, o direito ao

porte de arma de fogo de uso permitido, inclusive fora das funções.

Manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não

provimento (fls. 78/80).

É o relatório.

No caso, o recorrido, guarda municipal, impetrou habeas

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São Paulo

corpus preventivo, buscando a expedição de salvo-conduto, para que

pudesse portar armas de fogo, particular ou da corporação, em serviço e

fora dele, sem receio de injusta prisão, arrimando-se em alegada

inconstitucionalidade do disposto no art. 6º, incisos III e IV, da Lei nº

10.826 de 22 de dezembro de 2.003, em face do primado do tratamento

isonômico, previsto em diversos dispositivos da Constituição da

República.

Com razão o impetrante.

O artigo , incisos III e IV, da Lei nº 10.826, de 2003, está

assim redigido:

“Art. 6º - É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]

III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço ;”

[...]

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de ...