Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-65.2016.8.26.0053 SP XXXXX-65.2016.8.26.0053

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA DEU-LHE PROVIMENTO E MANTEVE O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES – INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.