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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1030225-65.2016.8.26.0053 SP 1030225-65.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10302256520168260053_def1f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA DEU-LHE PROVIMENTO E MANTEVE O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTOPRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTESINEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTEVIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655003506/embargos-de-declaracao-ed-10302256520168260053-sp-1030225-6520168260053

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