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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10068096420178260625_ef9ff.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000950391

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1006809-64.2017.8.26.0625/50000, da Comarca de Taubaté, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é embargada MICHELINE DE LIMA PEREIRA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de novembro de 2018

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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16ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1006809-64.2017.8.26.0625/50000

COMARCA: TAUBATÉ - 4ª VARA CÍVEL

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

EMBARGADO : MICHELINE DE LIMA PEREIRA

VOTO Nº 10571

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM OBSERVAÇÕES EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO

IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

DESCABIMENTO PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS

ao V. Acórdão de fls.150/155, que, por votação unânime, manteve o decreto de

procedência da ação, com observações, em sede de reexame necessário.

O embargante sustenta, em suma, não ser possível a

adoção do IGP-DI como indexador da correção monetária na espécie. Afirma, ainda,

que a Lei n. 11.960/09 deve ser utilizada para correção monetária dos débitos da

Fazenda Pública, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a

inconstitucionalidade de utilização da TR apenas para atualização monetária dos

precatórios.

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É o relatório.

Estes embargos devem ser rejeitados.

No que concerne à determinação de aplicação do IGPDI até a apresentação da conta de liquidação e, após, do IPCA-E, cumpre ressaltar que a disposição do artigo 31 da Lei n. 10.741/03 refere-se especificamente aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a idosos, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Ressalte-se que o artigo 41-A da Lei n. 11.430/06 dispõe sobre o reajuste dos benefícios em manutenção, o que não se confunde com correção dos valores em atraso.

Nesse sentido, o comando de adoção do IGP-DI para efeitos de correção monetária das parcelas em atraso até o cálculo de liquidação decorre da interpretação dada ao artigo 10 da Lei n. 9.711/98, que não foi revogada por nenhuma norma posterior.

Imperioso consignar, ainda, que a Lei n. 10.887/04 tratou somente da correção de salários-de-contribuição e, portanto, mesmo após fevereiro de 2004, os benefícios pagos com atraso continuarão a ser corrigidos pelo IGP-DI e, após homologação do cálculo de liquidação, deverá ser utilizado o IPCAE, em razão do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, qualificado como repetitivo e representativo da controvérsia (cf. REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, j. em 22.04.2009, DJ de 20.05.2009).

Ademais, o embargante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange à correção monetária dos valores em atraso, questionando os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede da ADI nº 4.357 e mencionando, inclusive, o Tema n. 810 de Repercussão Geral, pendente de julgamento pela Excelsa Corte.

O julgado foi expresso quanto à impossibilidade de aplicação de referida lei para a correção monetária ante a declaração de

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inconstitucionalidade, por arrastamento, proclamada nos autos da ADI nº 4.357.

A esse respeito, cumpre consignar que, conforme

entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a decisão de inconstitucionalidade

produz efeito vinculante e eficácia 'erga omnes' desde a publicação da ata de

julgamento e não da publicação do acórdão” (Ag. Reg. na Rcl 3.632/AM, Tribunal

Pleno, rel. p/o acórdão Min. Eros Grau, j. em 02/02/2006, DJ de 18/08/2006).

Demais disso, ressalta-se que, embora o Supremo

Tribunal Federal tenha decidido pela inaplicabilidade às condenações impostas à

Fazenda Pública do disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada

pela Lei n. 11.960/09, declarando ser inconstitucional por arrastamento, certo é que

houve determinação em liminar concedida pelo E. Ministro Luiz Fux nos autos de

medida cautelar incidental na ADI 4.425, para que os Tribunais do país dessem

cumprimento aos pagamentos dos precatórios em curso, na forma como já vinham

realizando, até decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, aplicação

do IPCA-E (exegese do artigo 18 da Lei n. 8.870/94).

Nesse sentido, há precedentes desta C. Câmara:

0007939-77.2007.8.26.0554 Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): João Negrini Filho

Comarca: Santo André

Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 12/08/2014

Data de registro: 22/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 E DETERMINAVA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. Recurso provido.

2094510-83.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário

Relator (a): Valdecir José do Nascimento

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/09/2014

Data de registro: 30/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA.

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APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. VIABILIDADE, NO PARTICULAR. PRESTAÇÕES QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS, POIS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INVIABILIDADE. IGPD-I ATÉ A INSCRIÇÃO COISA JULGADA E DEPOIS IPCA-E. DETERMINAÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO, NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Além disso, a decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, teve sua modulação julgada em 25.03.2015, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade passada nas ADIs 4.357 e 4.425, mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, devendo ser considerados válidos os precatórios expedidos ou pagos até 31.12.2013, por força da Lei n. 12.919/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).

É importante observar que, in casu, o precatório não foi expedido, encontrando-se os autos em fase de conhecimento, motivo pelo qual a exceção prevista no julgamento da modulação não se aplica a este feito.

Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade passada nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, cujo julgamento se deu em 14.03.2013, bem como do julgamento da modulação de seus efeitos, ocorrido em 25.03.2015, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI até a apresentação da conta de liquidação em Juízo, passando, então, a ser atualizados pelo IPCA-E, conforme determinado no V. Acórdão embargado.

Desse modo, não se sucede na hipótese dos autos qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. A oposição dos presentes embargos teve por objetivo a modificação do conteúdo da decisão e não o aclaramento do julgado, uma vez que a matéria em discussão já foi exaustivamente apreciada no momento

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oportuno.

Sobre o tema, aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “Inocorre a violação, posto não estar obrigado o Juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas, antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia” (REsp nº 395.519-0-RS, DJ 2/9/2002, Julgados do STJ nº 159, p.32).

Em arremate, mostra-se impertinente o prequestionamento formulado, na medida em que não se verificou nenhuma negativa de lei federal ou decisão contrária à Constituição.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela autarquia.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

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