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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10284024620148260564 SP 1028402-46.2014.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000954694

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1028402-46.2014.8.26.0564

Relator (a): Alexandre Marcondes

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1028402-46.2014.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Yana Akhnisheva

Apelado: Renato Shiguenori Hashimoto

Interessados: Augusto Mitsuhiro Hashimoto e Felipe Kenzo Hashimoto

Juiz: Carlos Henrique André Lisbôa

Decisão Monocrática nº 14.818

ALVARÁ JUDICIAL. Suprimento de autorização paterna para realização de viagem internacional de menores. Período de realização de viagem já escoado. Perda do objeto da ação. Formulação de pedido genérico em sede recursal de autorização de viagem no período de férias escolares. Alargamento do pedido inicial que esbarra na vedação à inovação recursal. Generalidade incompatível com a natureza do alvará judicial. Ofensa ao art. 10 da Resolução nº 131/2011 do CNJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ação movida por Yana Akhnisheva, Augusto Mitsuhiro Hashimoto e Felipe Kenzo Hashimoto em face de Renato Shiguenori Hashimoto , condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Recorre a autora, alegando que o réu impede que os filhos comuns do casal tenham contato com a família e a cultura do país natal da genitora. Assegura que regressará ao Brasil, onde possui carreira, imóvel e novo relacionamento conjugal. Insiste no pedido de alvará judicial para que os menores viajem à Rússia no período de férias escolares (fls. 410/415).

Contrarrazões a fls. 422/428.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (fls. 437/439).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso é manifestamente inadmissível.

A presente ação foi ajuizada a fim de obter alvará judicial para que a apelante viajasse com os menores à Rússia em janeiro e julho de 2015. Em emenda à petição inicial o prazo de validade do alvará pretendido foi alongado para as férias escolares dos anos de 2015 e 2016 (fls. 91/95).

Neste contexto, percebe-se que a ação perdeu seu objeto, fato também notado pela eminente Promotora de Justiça designada Érika Angeli Spinetti, verbis:

“O pedido versa sobre viagem dos filhos menores do casal para a Rússia em janeiro e junho de 2015. O genitor não concordou, daí a propositura de demanda. Contudo, o período mencionado na inicial já passou, razão pela qual entendo que o recurso está prejudicado, devendo ser inadmitido (artigo 932, inciso III, do NCPC)”.

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sistematicamente reconhecida por esta Corte em casos análogos:

“RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FRUSTRADO O PASSEIO, CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento nº 2050956-98.2014.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 25/06/2014).

“MEDIDA CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. 1.- Deferimento do pedido do requerente, de autorização de viagem da filha comum no período de 10 a 30 de janeiro do corrente ano. 2.Período já decorrido. Perda superveniente do interesse recursal. APELO NÃO CONHECIDO” (Apelação nº 4001684-32.2013.8.26.0196, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 29/04/2014).

“Pedido de autorização para viagem Extinção sem apreciação do mérito Adequação Carência superveniente da ação Ocorrência Autora que informou que a viagem que faria com as filhas...