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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002538-68.2016.8.26.0068 SP 1002538-68.2016.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
APL 1002538-68.2016.8.26.0068 SP 1002538-68.2016.8.26.0068
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Moreira de Carvalho

Ementa

"APELAÇÃO – ICMS – Venda de produtos (hardware) para outro estado, valendo-se do benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 – Possibilidade – Aplicação do art. 53, inciso III e § 2º do RICMS – Softwares cedidos aos clientes de forma personalizada, o que caracteriza prestação de serviço, com incidência de ISS – Anulação do auto de infração – Sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinta a execução mantida – Recurso desprovido".