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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001054-75.2015.8.26.0648 SP 0001054-75.2015.8.26.0648

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
APL 0001054-75.2015.8.26.0648 SP 0001054-75.2015.8.26.0648
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Dimas Rubens Fonseca

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO.
Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe, sem efeito retroativo. Apelação que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Preclusão em relação ao valor do imóvel. Não ocorrência. Apelantes que assinaram o contrato de financiamento como garantidores e ofereceram o imóvel em garantia fiduciária, sem qualquer ressalva, não podendo isentar-se da obrigação livremente assumida, sob pena de se caracterizar o axioma venire contra factum proprium non potest. Notificação enviada à empresa devedora e aos garantidores para a purgação da mora que se apresenta válida. Não pagamento do débito que permite a consolidação da propriedade do bem em nome do credor. Reconhecimento. Compreensão dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Previsão contratual de aplicação da taxa CDI/CETIP sobre o débito, cumulada com encargos moratórios. Nulidade da taxa CDI/CETIP configurada, devendo ser substituída pela taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Perícia que avaliou o imóvel em valor superior ao indicado pelo credor. Obrigação deste de restituir a diferença que for apurada entre o seu crédito e o preço pelo qual o bem foi avaliado, ambos devidamente atualizados na forma da Lei. Recurso provido em parte.