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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00010547520158260648 SP 0001054-75.2015.8.26.0648 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00010547520158260648_3645f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000958995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001054-75.2015.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que são apelantes WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO, é apelado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente), BERENICE MARCONDES CESAR E CESAR LACERDA.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

Dimas Rubens Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº 0001054-75.2015.8.26.0648

COMARCA: URUPÊS (VU)

APTES: WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO E EVA LÚCIA DE BRITO

CARVALHO

APDO: BANCO SAFRA S/A

JD 1º GRAU: LUCIANA CONTI PUIA TODOROV

VOTO Nº 24.507

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe, sem efeito retroativo. Apelação que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Preclusão em relação ao valor do imóvel. Não ocorrência. Apelantes que assinaram o contrato de financiamento como garantidores e ofereceram o imóvel em garantia fiduciária, sem qualquer ressalva, não podendo isentar-se da obrigação livremente assumida, sob pena de se caracterizar o axioma venire contra factum proprium non potest. Notificação enviada à empresa devedora e aos garantidores para a purgação da mora que se apresenta válida. Não pagamento do débito que permite a consolidação da propriedade do bem em nome do credor. Reconhecimento. Compreensão dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Previsão contratual de aplicação da taxa CDI/CETIP sobre o débito, cumulada com encargos moratórios. Nulidade da taxa CDI/CETIP configurada, devendo ser substituída pela taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Perícia que avaliou o imóvel em valor superior ao indicado pelo credor. Obrigação deste de restituir a diferença que for apurada entre o seu crédito e o preço pelo qual o bem foi avaliado, ambos devidamente atualizados na forma da Lei. Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação interposta por

WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO

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nos autos da ação anulatória que movem contra BANCO SAFRA S/A , com pedido julgado improcedente.

Ainda, foi julgado improcedente o pedido deduzido na AÇÃO CAUTELAR movida por WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO contra BANCO SAFRA S/A, Autos nº 1095240-68.2015.8.26.0648 , e procedente o pleito formulado na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por este contra aqueles, Autos nº 1000203-19.2015.8.26.0648 , para deferir ao Banco a reintegração da posse do bem imóvel objeto da Matrícula nº 19.823, registrado no CRI da Comarca de Urupês, tornando definitiva a medida liminarmente deferida, condenando os vencidos ao pagamento do valor mensal correspondente a um por cento (1%) do valor de avaliação do bem para fins de leilão, a título de compensação pela ocupação do imóvel, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, devidos desde a data da consolidação da propriedade fiduciária em nome do Banco até a efetiva reintegração na posse, devidamente atualizado a contar da data da avaliação pericial do imóvel e acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês a contar da citação na ação possessória, arcando ainda com as despesas processuais e verba honorária fixada em vinte por cento (20%) do valor da causa dos Autos nº 0001054-75.2015.8.26.0648.

Embargos de declaração opostos por WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO, que foram rejeitados.

Pugnaram, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não terem

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condições de arcar com as custas do processo.

Sustentaram, em resumo, que houve ofensa ao art. 24, VI, da Lei 9.514/97, pois o valor do imóvel, constante do contrato de financiamento, é inferior ao valor real do bem, sendo nula a constituição da garantia fiduciária; que é abusiva e ilegal a utilização do índice CDI/CETIP para atualização do saldo devedor cobrado pelo Banco, em conjunto com juros de mora e multa moratória de dois por cento (2%), o que torna nula a constituição em mora dos apelantes; que a taxa dos juros moratórios é superior ao patamar legal de um por cento (1%) ao mês, nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil c. c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; que deve ser declarada nula a garantia, com a restituição do imóvel aos apelantes, ou que seja determinada a conversão em indenização por perdas e danos, condenando-se o apelado a pagar o valor pelo qual o bem foi avaliado R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mais os acréscimos pelo período em que o imóvel ficou fora da posse dos apelantes; que seja declarada a ilegalidade da incidência do índice CDI para atualização do saldo devedor do contrato, em conjunto com a taxa de juros moratórios acima do limite legal, com devolução da diferença entre o valor real do imóvel, apurado em perícia, e o montante efetivamente devido para a quitação da dívida, com o afastamento dos encargos abusivos.

Foram apresentadas contrarrazões, com pleitos de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

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É o relatório.

Os apelantes não recolheram o preparo recursal, tendo postulado o benefício da justiça gratuita.

Em havendo dúvida, necessário se estabelecer um critério lógico para o deferimento do pedido de gratuidade processual.

Dispõe o art. 98 do CPC/2015, in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Na hipótese em apreço, observa-se que não se tem, ao menos por ora, elementos que comprovem que os apelantes reúnem condições financeiras para suportar as despesas do processo, inexistindo provas que afastem a presunção que milita em seu favor. Muito pelo contrário.

A declaração de imposto de renda do apelante Wagner, ano-base 2016 (fls. 763/767), revela que ele teve rendimentos tributáveis de R$54.118,56 (cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), naquele período.

Quanto à apelante Eva Lúcia, auferiu rendimentos de R$11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) no ano de 2017, conforme indica o documento de fl. 760.

Registre-se que os dois únicos imóveis que estavam registrados em nome do apelante Wagner, no

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final de 2016 (lotes 16 e 17 do Loteamento Residencial dos Lagos II), foram dados em garantia fiduciária e tiveram as propriedades consolidadas em nome do Banco apelado, o que é tema das demandas.

Ademais, não há indicação objetiva de que os apelantes tenham outras fontes de renda, além daquelas informadas.

Assim, há presunção de que os apelantes não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, circunstância que autoriza a concessão do benefício a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo.

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, notadamente dos seus incs. II, III e IV, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de reforma da sentença.

Ainda que reiterados alguns argumentos contidos na inicial de demanda, isto não impede o conhecimento da apelação, pois as teses apresentadas guardam pertinência com os fundamentos da sentença.

Neste sentido: “A repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” 1 .

Não houve preclusão em relação ao valor do imóvel dado em garantia fiduciária, uma vez que, no

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julgamento do Agravo de Instrumento nº 2091579-73.2015.8.26.0000, a C. Turma desta E. 28ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao referido recurso, determinando apenas que, em caso de o bem ser levado a leilão, deveria ser observado o valor da ava...