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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00010547520158260648 SP 0001054-75.2015.8.26.0648 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00010547520158260648_3645f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000958995

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001054-75.2015.8.26.0648, da Comarca de Urupês, em que são apelantes WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO, é apelado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente), BERENICE MARCONDES CESAR E CESAR LACERDA.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

Dimas Rubens Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº 0001054-75.2015.8.26.0648

COMARCA: URUPÊS (VU)

APTES: WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO E EVA LÚCIA DE BRITO

CARVALHO

APDO: BANCO SAFRA S/A

JD 1º GRAU: LUCIANA CONTI PUIA TODOROV

VOTO Nº 24.507

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. Pleito de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se impõe, sem efeito retroativo. Apelação que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, permitindo o seu conhecimento. Preclusão em relação ao valor do imóvel. Não ocorrência. Apelantes que assinaram o contrato de financiamento como garantidores e ofereceram o imóvel em garantia fiduciária, sem qualquer ressalva, não podendo isentar-se da obrigação livremente assumida, sob pena de se caracterizar o axioma venire contra factum proprium non potest. Notificação enviada à empresa devedora e aos garantidores para a purgação da mora que se apresenta válida. Não pagamento do débito que permite a consolidação da propriedade do bem em nome do credor. Reconhecimento. Compreensão dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Previsão contratual de aplicação da taxa CDI/CETIP sobre o débito, cumulada com encargos moratórios. Nulidade da taxa CDI/CETIP configurada, devendo ser substituída pela taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ. Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Perícia que avaliou o imóvel em valor superior ao indicado pelo credor. Obrigação deste de restituir a diferença que for apurada entre o seu crédito e o preço pelo qual o bem foi avaliado, ambos devidamente atualizados na forma da Lei. Recurso provido em parte.

Trata-se de apelação interposta por

WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO

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nos autos da ação anulatória que movem contra BANCO SAFRA S/A , com pedido julgado improcedente.

Ainda, foi julgado improcedente o pedido deduzido na AÇÃO CAUTELAR movida por WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO contra BANCO SAFRA S/A, Autos nº 1095240-68.2015.8.26.0648 , e procedente o pleito formulado na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por este contra aqueles, Autos nº 1000203-19.2015.8.26.0648 , para deferir ao Banco a reintegração da posse do bem imóvel objeto da Matrícula nº 19.823, registrado no CRI da Comarca de Urupês, tornando definitiva a medida liminarmente deferida, condenando os vencidos ao pagamento do valor mensal correspondente a um por cento (1%) do valor de avaliação do bem para fins de leilão, a título de compensação pela ocupação do imóvel, na forma do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, devidos desde a data da consolidação da propriedade fiduciária em nome do Banco até a efetiva reintegração na posse, devidamente atualizado a contar da data da avaliação pericial do imóvel e acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês a contar da citação na ação possessória, arcando ainda com as despesas processuais e verba honorária fixada em vinte por cento (20%) do valor da causa dos Autos nº 0001054-75.2015.8.26.0648.

Embargos de declaração opostos por WAGNER PEIXOTO DE CARVALHO e EVA LÚCIA DE BRITO CARVALHO, que foram rejeitados.

Pugnaram, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não terem

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condições de arcar com as custas do processo.

Sustentaram, em resumo, que houve ofensa ao art. 24, VI, da Lei 9.514/97, pois o valor do imóvel, constante do contrato de financiamento, é inferior ao valor real do bem, sendo nula a constituição da garantia fiduciária; que é abusiva e ilegal a utilização do índice CDI/CETIP para atualização do saldo devedor cobrado pelo Banco, em conjunto com juros de mora e multa moratória de dois por cento (2%), o que torna nula a constituição em mora dos apelantes; que a taxa dos juros moratórios é superior ao patamar legal de um por cento (1%) ao mês, nos termos dos arts. 406 e 591 do Código Civil c. c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; que deve ser declarada nula a garantia, com a restituição do imóvel aos apelantes, ou que seja determinada a conversão em indenização por perdas e danos, condenando-se o apelado a pagar o valor pelo qual o bem foi avaliado R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mais os acréscimos pelo período em que o imóvel ficou fora da posse dos apelantes; que seja declarada a ilegalidade da incidência do índice CDI para atualização do saldo devedor do contrato, em conjunto com a taxa de juros moratórios acima do limite legal, com devolução da diferença entre o valor real do imóvel, apurado em perícia, e o montante efetivamente devido para a quitação da dívida, com o afastamento dos encargos abusivos.

Foram apresentadas contrarrazões, com pleitos de não conhecimento ou desprovimento do recurso.

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É o relatório.

Os apelantes não recolheram o preparo recursal, tendo postulado o benefício da justiça gratuita.

Em havendo dúvida, necessário se estabelecer um critério lógico para o deferimento do pedido de gratuidade processual.

Dispõe o art. 98 do CPC/2015, in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Na hipótese em apreço, observa-se que não se tem, ao menos por ora, elementos que comprovem que os apelantes reúnem condições financeiras para suportar as despesas do processo, inexistindo provas que afastem a presunção que milita em seu favor. Muito pelo contrário.

A declaração de imposto de renda do apelante Wagner, ano-base 2016 (fls. 763/767), revela que ele teve rendimentos tributáveis de R$54.118,56 (cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), naquele período.

Quanto à apelante Eva Lúcia, auferiu rendimentos de R$11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) no ano de 2017, conforme indica o documento de fl. 760.

Registre-se que os dois únicos imóveis que estavam registrados em nome do apelante Wagner, no

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final de 2016 (lotes 16 e 17 do Loteamento Residencial dos Lagos II), foram dados em garantia fiduciária e tiveram as propriedades consolidadas em nome do Banco apelado, o que é tema das demandas.

Ademais, não há indicação objetiva de que os apelantes tenham outras fontes de renda, além daquelas informadas.

Assim, há presunção de que os apelantes não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, circunstância que autoriza a concessão do benefício a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo.

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015, notadamente dos seus incs. II, III e IV, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de reforma da sentença.

Ainda que reiterados alguns argumentos contidos na inicial de demanda, isto não impede o conhecimento da apelação, pois as teses apresentadas guardam pertinência com os fundamentos da sentença.

Neste sentido: “A repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” 1 .

Não houve preclusão em relação ao valor do imóvel dado em garantia fiduciária, uma vez que, no

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julgamento do Agravo de Instrumento nº 2091579-73.2015.8.26.0000, a C. Turma desta E. 28ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao referido recurso, determinando apenas que, em caso de o bem ser levado a leilão, deveria ser observado o valor da avaliação realizada pela instituição financeira - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Não obstante, verifica-se que foi realizada perícia oficial que estimou o preço do imóvel em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), portanto, a decisão proferida no agravo teve caráter provisório e não esgotou a análise do tema referente ao efetivo valor do imóvel.

Superadas essas questões, tem-se que a empresa IDEAL 2 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EMBALAGENS EIRELI, como devedora, e o Banco apelado, como credor, celebraram cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia de uma área constituída de dois lotes (16 e 17), situados no Loteamento Residencial dos Lagos II, em Urupês/SP, de propriedade dos apelantes, os quais assinaram o contrato como garantidores da operação (fls. 78/85).

3 Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Apelação nº 0001054-75.2015.8.26.0648 -Voto nº 7

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Isto colocado, os arts. 26 3 e 27 4 da Lei nº 9.514/97

dispõem sobre o procedimento de expropriação extrajudicial de bem imóvel, objeto de alienação fiduciária em garantia, na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante, com a finalidade de satisfazer o crédito do credor fiduciário.

Para que a propriedade plena do bem imóvel objeto de alienação fiduciária consolide-se em nome do credor-fiduciário, necessária é a regular intimação do devedor, por meio de Oficial do competente Registro de Imóveis e do não pagamento da dívida, no prazo de quinze (15) dias.

No caso, houve o envio de notificação aos apelantes e à empresa devedora para pagamento do débito contratual, com data de 09 de abril de 2015, por meio do Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Urupês, onde registrado o imóvel (fls. 65/66).

Assim, tendo sido cumpridas as formalidades legais, nada impedia a consolidação da propriedade do bem em favor do apelado, uma vez que os apelantes e a devedora não pagaram o débito no tempo

3 Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

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devido.

O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece, expressamente, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, independente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão.

A cédula de crédito bancário firmada pelas partes contém os requisitos exigidos na mencionada Lei, com informações obre a taxa de juros mensal e anual, capitalizados, número e valor das parcelas e respectivas datas de vencimento, bem como os encargos cobrados (fls. 78/85).

No tocante à previsão contratual de aplicação da taxa CDI/CETIP cumulada com juros de mora e multa moratória sobre o débito (cláusula 3ª, fl. 80), deve ser considerada parcialmente nula, consoante entendimento da Súmula nº 176 do C. STJ (“É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”).

Pontifique-se que os certificados de depósitos interbancários (CDI) são títulos emitidos pelas instituições financeiras e registrados na Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP); servem para quantificar o custo do dinheiro para os bancos em determinado dia.

Assim, a taxa CDI/CETIP é de exclusivo interesse das próprias instituições financeiras que movimentam os recursos, não vinculando os demais tomadores de empréstimos bancários.

Ressalte-se que a taxa CDI/CETIP tem a função de juros remuneratórios, os quais podem ser

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cumulados com juros moratórios e multa moratória, eis que têm fundamentos distintos, conforme entendimento da Súmula nº 296 5 do C. STJ.

Explicite-se, outrossim, que não há limitação da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento bancário, posto que inaplicáveis os ditames do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula nº 596, do STF).

Desta forma, afasta-se em parte a aplicação da referida disposição contratual (cláusula 3ª, fl. 80) para determinar a substituição da taxa CDI/CETIP pela taxa de juros remuneratórios, a serem calculados pela taxa média praticada no mercado de crédito no período da inadimplência, sem prejuízo da cobrança cumulada de juros moratórios e multa moratória sobre o débito contratual.

Conforme já assentado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2091579-73.2015.8.26.0000, o imóvel dado em garantia foi avaliado pelo apelado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o laudo de fls. 295/296.

Embora assim tenha ocorrido, a avalição oficial realizada em agosto de 2017 (Laudo às fls. 560/566) avaliou o imóvel em R$1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), sugerindo o perito o valor mínimo não inferior a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo o laudo homologado por

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sentença (fl. 693vº).

Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões do perito, nos termos do art. 479 do CPC/2015, a natureza do presente litígio exige conhecimentos técnicos para se saber o real valor do imóvel, assim, não há como se afastar a conclusão bem fundamentada do laudo pericial, sob pena de se decidir com base em premissa falsa e sem respaldo jurídico.

Observa-se que o saldo devedor do financiamento, em maio de 2015, totalizava R$824.560,28 (oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada pelo Banco à fl. 336.

Nesta senda, para todos os efeitos, considera-se o valor do imóvel em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), devendo o Banco restituir a diferença entre o seu crédito e o preço pelo qual o bem foi avaliado, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira, apurando-se os montantes em liquidação.

Por derradeiro, incabível a indenização por perdas e danos, tendo em vista que, repise-se, foi regular a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor, em razão da não purgação da mora no prazo previsto em Lei, ainda que no valor incontroverso.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para declarar parcialmente nula a cláusula 3ª do contrato e determinar a substituição da taxa CDI/CETIP pela taxa de juros remuneratórios a serem calculados pela média praticada

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no mercado para o período da inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos encargos moratórios, bem como para fixar em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor do imóvel dado em garantia pelos apelantes, válido para agosto de 2017, devendo o apelado restituir a diferença entre o seu crédito e o preço pelo qual o bem foi avaliado, ambos devidamente atualizados na forma da Lei, nos termos acima marcados.

Consagrada a sucumbência em maior proporção dos apelantes, considerando-se os demais feitos julgados em conjunto, arcarão com setenta por cento (70%) das despesas e da verba honorária em favor do apelado, a ser calculada sobre dez por cento (10%) do valor da causa dos Autos nº 0001054-75.2015.8.26.0648, isto é, sete por cento (7%) do valor da referida causa, vedada a compensação e observada a justiça gratuita ora deferida.

O apelado arcará com trinta por cento (30%) das despesas e a mesma proporção da verba honorária, a ser calculada sobre dez por cento (10%) do valor da causa dos Autos nº 0001054-75.2015.8.26.0648, isto é, três por cento (3%) do valor da referida causa, vedada a compensação.

Permanecem inalterados os demais termos do julgado.

DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR