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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 1035538-72.2017.8.26.0602 SP 1035538-72.2017.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Ana Liarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_10355387220178260602_21d30.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO – Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material – Omissão verificada – Pensão por morte – IntegralidadeImpossibilidade - Falecimento da instituidora após a EC 41/03 – Benefício calculado na forma do art. 40, § 7º, I, da CF e Lei Complementar nº 1.012/2007 – Incidência de redutor - RE 603.580 (Repercussão Geral Tema nº 396/STF) – Embargos de Declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655548383/embargos-de-declaracao-ed-10355387220178260602-sp-1035538-7220178260602

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